O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (28), o decreto nº 11.669 que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

A proposta de regulamentação observará o disposto na Convenção nº 151 e na Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 206, a convenção tem como finalidade assegurar novos direitos aos funcionários públicos, é um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão desses profissionais na negociação das condições de trabalho.

A regulamentação da convenção 151 era uma demanda histórica do funcionalismo público, o decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura (28), para conferir o decreto na íntegra basta acessar o anexo abaixo.

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