09/12/2011
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.992/07, do Poder Executivo, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, causando grande polêmica principalmente com as entidades representativas dos servidores públicos.
O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. O governo negocia com a base aliada ajustes no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).
A comissão geral da Câmara dos Deputados discute nesta semana, o fundo de previdência complementar para os servidores da União. O valor máximo de aposentadoria será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) para aqueles que ingressarem depois do início de funcionamento do fundo. Deputados da base também defendem o aumento da alíquota máxima de contribuição da União ao fundo, de 7,5% para 8,5%.
A criação de fundos de pensões para os servidores públicos federais foi alvo de críticas de entidades ligadas ao funcionalismo público. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes de federações e associações disseram que a proposta prejudica os trabalhadores e pediram o adiamento da votação do projeto.
João Paulo Ribeiro, da Secretaria do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, declarou: “Um dos pontos conflitantes é o engodo desse projeto, que são os fundos de pensão privativos, e não tem garantia de liquidez por parte do governo federal”.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França, disse que fixar uma alíquota de 7,5% de contribuição antes da definição do valor dos benefícios pode resultar prejuízo para os trabalhadores. Ele pediu que o valor das aposentadorias e pensões seja definido com antecedência.
“A previdência complementar [do funcionalismo público federal], do jeito que está, cria uma poupança financeira de péssima qualidade”, criticou o presidente da Anfip. Ele defendeu que a pensão por morte e o auxílio por invalidez ou acidente sejam calculados de forma diferenciada.
Quanto ao propalado rombo da previdência, João Paulo da CTB declara: “O governo não deposita a sua própria parte, causando um rombo na contas da previdência, além da maioria das grandes empresas multinacionais não recolher o valor devido da previdência”
Portal CTB – Celso Jardim com informações das agências de notícias
Fonte: Página da CTB – http://portalctb.org.br
