Compreendendo a decisão: A ação coletiva questionando a cobrança indevida do Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS) sobre os valores recebidos pelo Adicional de Plantão Hospitalar (APH), teve o seu transisto em julgado recente e entra agora na fase de cumprimento de sentença (execução).
Quem está incluído nessa ação, servidores do Hospital das Clínicas da UFG que receberam o adicional(APH) e tiveram esse valor incluído na base de calculo do CPSS no seu contracheque, a ação do sindicato tem abrangência (retroage) a até cinco anos da data de ajuizamento, sendo o período valido para calculo do valor a ser restituído comportar os plantões realizados entre 2011 até 2026.
Como proceder? Os servidores que fizeram APH neste período (2011 até 2026) e que são filiados ao Sint-IFEGO e que não possuem outra ação do mesmo objeto na justiça, devem procurar o quanto antes a assessoria jurídica do sindicato com seu documentos pessoais e sua ficha financeira de 2010 até 2026, para que possamos encaminhar para calculo e posterior execução dos valores cobrados indevidamente corrigidos com juros e correção monetária.
Perguntas frequentes:
Como consigo minhas fichas financeiras deste período? Acessando o seu aplicativo Sou.Gov no seu celular ou computador, você deve clicar nos três tracinhos no canto superior esquerdo, mais em baixo clique na opção Financeiro e em seguida Ficha Financeira, Selecione o ano e em seguida clique na “setinha” ao lado do Ano. O aplicativo irá gerar um PDF com o espelho a ficha financeira do ano selecionado e você deverá salva-lo em seu celular ou computador. Repita essa operação para cada ano entre 2010 até 2026 e leve os arquivos para o departamento jurídico do sindicato.
Porque o sindicato não faz isso ao invés de pedir para o servidor ter esse trabalho todo? O sindicato não sabe quem fez e quem não fez APH, e também não sabe se o servidor entrou ou não com outro processo particular na justiça sobre a mesma causa e também o sindicato não tem acesso a ficha financeira dos servidores.
Eu não fiz APH todos esses anos, tambem posso pleitear o recebimento? Sim, a ação do Sint-IFESGO abarca todo esse período, mais o calculo será individual sendo observado apenas os anos e meses em que o servidor fez APH.
Quem entrou com outro processo particular e já recebeu essa devolução, mas o calculo não retroagiu a 2011, pode pleitear o recebimento nessa ação do Sint-IFESGO? Não, quem tem outro processo individual sobre essa mesma causa e já recebeu , não pode requerer o recebimento na ação do Sint-IFESGO, mesmo que no cálculo da ação individual não tenha alcançado algum período.
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#CPSS #APH
