O Ministério Público de Goiás (MP-GO), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Estado, recomendou à Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Seduce) o adiamento do Edital de Chamamento Público nº 1/2016. O certame convidou entidades interessadas a se habilitarem para assumir a gestão de unidades estaduais de ensino em Anápolis.
A reação da comunidade escolar à gestão das OS já se arrasta há quase dois meses, com a ocupação de mais de 20 escolas em cinco cidades, desocupação promovida pelo governador Marconi Perillo (PSDB) com violência e agora a prisão de secundaristas e professores apoiadores.
Haverá uma entrevista coletiva na sede do MP/GO nesta terça-feira, 16, às 15 horas, para detalhar a recomendação. Na recomendação, o MP e outras instituições destacaram que a gestão as OS desrespeita o dispositivo constitucional que assegura a gestão democrática como um dos princípios do ensino público.
As OS também afrontam a Emenda Constitucional nº 56/2006, que tem como um dos pilares a valorização dos profissionais da educação, com planos de carreira e previsão de ingresso exclusivamente por concurso público.
O modelo proposto por Marconi também não está em observância as restrições contidas na Lei Federal 11.494/2007, que regulamentou o Fundeb, e que estipula que o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do fundo só deve decorrer do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado.
Fonte: Goiás Real (Com informações do MP/GO)
