A assessoria jurídica do SINT-IFESgo informa a liberação do primeiro lote de precatórios do processo dos 28,86%.
Entenda melhor a liberação dos valores do processo dos 28,86%.
O processo está em uma fase intermediária de execução, ou seja, a assessoria jurídica do SINT-IFESgo, solicitou o pagamento da parte incontroversa da ação. A parte incontroversa são os valores que o governo concorda em pagar. O restante do valor da ação continua em demanda judicial.
Os processos cujos valores integrais da ação (valor demandado pela assessoria jurídica), são inferiores a 60 salários mínimos, e liberados pelo juiz da 6ª Vara da Justiça Federal, devem ser pagos em até 90 dias da decisão judicial (RPV). Os demais, acima deste limite, são encaminhado para pagamento em precatório (previstos no orçamento da União).
Até hoje, dia 29, diversos filiados ao SINT-IFESgo já receberam por RPV os valores incontroversos.
Começa agora a liberação para mais de 200 filiados os precatórios que entraram no orçamento até 30 de junho de 2012. Os demais precatórios que entrarem no orçamento de 2014 serão pagos no próximo ano.
