Após conseguir aprovar a lei que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), o governo faz ofensiva junto às reitorias para que seja assinado o contrato de adesão sem que os Conselhos Universitários sejam consultados. O ANDES-SN, a FASUBRA e o INASEFE, e demais entidades que fazem parte do Fórum Nacional Contra a Privatização da Saúde, têm mostrado para a comunidade universitária os perigos que a Ebserh representa, como a perda da autonomia universitária e da conexão entre ensino, pesquisa e extensão, além da implantação da dupla porta nos hospitais.
O Ministério da Educação tem feito marcação cerrada sobre as reitorias. Em exposição feita em outubro na Universidade Federal de Santa Maria, o diretor-geral da Ebserh, Celso Ribeiro de Araújo, disse que o governo não pretende contratar mais servidores para os hospitais federais através do Regime Jurídico Único (RJU), o que inviabilizaria novas contratações por essa modalidade e significará o fechamento de alguns hospitais. Na verdade, é isso o que quer o governo: impedir os HU de contratarem servidores, deixando como única opção a privatização,via Ebserh.
A lei que criou a Ebserh abre uma brecha para que as reitorias se esquivem da anuência dos Conselhos para assinar o contrato de gestão, bastando ao reitor tomar a decisão. Mesmo assim, por pressão da comunidade acadêmica, hospitalar e da sociedade civil, as reitorias estão se vendo obrigadas a fazer essa consulta.
Para as três entidades, a lei que criou a Ebserh significa um ataque frontal ao artigo 207 da Constituição Federal, que trata da autonomia universitária. Com a Ebserh, os hospitais deixam de ser espaço de ensino, passando a integrar um cenário conduzido pela lógica empresarial, em contraposição à natureza universitária, quebrando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Tem-se claro que este discurso de adesão é um eufemismo utilizado para ocultar o projeto do Executivo Federal de apartar definitivamente os hospitais universitários das universidades federais. A Ebserh, consiste, a bem da verdade, em transferir o patrimônio das universidades para uma empresa pública, mas de direito privado, que, em última análise, significa a mercantilização da saúde e da educação.
Quem sinalizou pela adesão De acordo com a assessoria de imprensa da Ebserh, até meados de outubro 16 universidades, que respondem por 26 HU, tinham manifestado interesse em aderir à Ebserh. Essas universidades ainda não firmaram contrato com a empresa e encontram-se na fase da caracterização/diagnóstico.As universidades são as seguintes: Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal do Piauí (UFPI), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD), Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Universidade Federal de Sergipe (UFS), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
Será o fim da pesquisa voltada para os interesses sociais
Apesar de o governo afirmar que o ensino, a pesquisa e a extensão não serão prejudicados com a Ebserh, estaremos diante de uma situação em que os professores e técnico-administrativos não terão espaço funcional na estrutura dessa empresa, posto que os hospitais universitários têm sua alocação funcional ancorada nas unidades acadêmicas (escolas, institutos e faculdades) e não em empresas de serviço, sejam elas hospitalares ou não.
Até porque, a dita “adesão” não precisa tramitar pelo Conselho Universitário de cada Instituição. Além disso, as reitorias estão sendo pressionadas a contratar a Ebserh, assim como ocorreu em relação ao Reuni. Este instrumento administrativo é ativado, em geral, por ofício do reitor. A partir da adesão à Ebserh, uma “equipe de governança”, indicada pela universidade, fará o diagnóstico do hospital. Avaliando-o, através da lógica produtivista, em cinco pontos centrais: perfil assistencial, perfil acadêmico, infraestrutura, recursos humanos e administrativo-financeiro.
Realizado o “diagnóstico”, o passo seguinte consiste no estabelecimento das metas e indicadores (de produção de metas e produtividade) que orientarão os “Termos de Contratação” a serem celebrados entre as partes. É bom lembrar que a Ebserh estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, abandonando a lógica do público, onde o trabalhador é regido pelo Regime Jurídico Único, que garante a estabilidade e permite o vínculo efetivo com a instituição.
Mobilização
Haverá resistências, tendo em vista que, pelas regras democráticas, a comunidade universitária não aceitará renunciar a cessão deste patrimônio – fundamental para o cumprimento de suas atividades – para uma empresa de direito privado. O governo, na perspectiva de implementar seu projeto de privatização, como fez por ocasião do Reuni, segue ignorando as lutas dos docentes, técnicos e estudantes, daí porque não quer que a adesão à Ebserh passe pelos Conselhos Universitários, ferindo, assim, a autonomia universitária (art 207 da CF).Nesse contexto, nunca – salvo em momentos de explícita ditadura – foram tão aviltados e desrespeitados as instâncias típicas da vida universitária, como na presente proposta de entregar os HU para a EBSERH.
Em todo território nacional, as universidades federais brasileiras são responsáveis por 46 HU, que compõem o mais importante e maior conjunto de instituições de saúde, responsáveis por procedimentos de alta complexidade na rede pública. Esses hospitais também estão implicados com o processo de pesquisa inovadora e no desenvolvimento da ciência brasileira nessa área. Dessa forma, respondem à política de saúde assentada no SUS, e, portanto, possibilitam aos trabalhadores pobres de todo país o acesso aos procedimentos que empregam tecnologias mais avançadas, de forma universal e gratuita. De outro modo tais pessoas não teriam acesso a esses procedimentos.
Além disso, a Ebserh materializará, no cotidiano das relações de trabalho e acadêmicas, o aviltamento das condições precarizantes para significativas parcelas de docentes, técnico-administrativos, bem como das condições de estudo e formação dos estudantes das ciências da saúde.
EM DEFESA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE PÚBLICA! EM DEFESA DOS HOSPITAIS NIVERSITÁRIOS! DIGA NÃO À EBSERH!
FASUBRA – ANDES – SINASEFE
