Apesar de avanços com a nova lei, servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino devem manter mobilização diante das dificuldades para conclusão de todos os itens do acordo assinado com o MGI e MEC e, especialmente, com as ameaça de perdas com a Reforma Administrativa e com medidas fiscais em tramitação no Congresso Nacional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (02), a Lei nº 15.141/2025, que promove uma ampla reestruturação das carreiras no serviço público federal. A nova legislação altera a remuneração de servidores e empregados do Poder Executivo, reestrutura planos de cargos e carreiras, unifica regras de incorporação de gratificações e transforma cargos efetivos vagos. A medida tem impacto financeiro estimado de R$ 74 bilhões em três anos.
Para os Técnico-Administrativos em Educação (TAEs) das Instituições Federais de Ensino (IFEs), a lei representa um importante reconhecimento, após anos de defasagem salarial e luta por estruturação de carreira. No entanto, o Sint-IFESGO alerta que a sanção da lei não pode ser vista como ponto final nas mobilizações da categoria. Entre os pontos de destaque estão:
* Reajuste de 9% em 2025 e mais 5% em 2026, com pagamento retroativo a janeiro deste ano;
* Criação de mais de 10 mil cargos vinculados às IFES, especialmente de analistas e técnicos em educação;
* Aumento no step de 3,9% para 4% em 2025 e 4,1% em 2026.
No entanto, o contexto é de contradição: avanço em meio a riscos. Além dos ganhos imediatos, a categoria está inserida em uma conjuntura de ameaças reais, como a Reforma Administrativa (PEC 32), que segue tramitando no Congresso. A proposta pretende flexibilizar a estabilidade, reduzir concursos públicos e abrir espaço para contratações precárias, enfraquecendo o serviço público como um todo.
A esse quadro se soma a recente proposta do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que para livrar a aumento do IOF para especuladores e banqueiros agrava o projeto na Câmara dos Deputados para remeter esse custo para o povo e não para a elite financeira. Essa medida afeta diretamente servidores e o povo com a manutenção dos altos juros da taxa Selic e daqueles que dependem de empréstimos consignados, financiamentos e outros serviços bancários para complementar a renda. Embora o reajuste salarial represente um avanço, o aumento do IOF impõe um retrocesso concreto na vida dos TAEs. Com a elevação do imposto, operações financeiras do dia a dia tornam-se mais caras, reduzindo o poder de compra e minando parte do ganho obtido com os reajustes.
Portanto, o Sint-IFESGO reafirma a necessidade de permanente mobilização da categoria, não apenas para garantir o cumprimento integral do acordo de greve, mas também para resistir às tentativas de desmonte do Estado e de penalização econômica dos servidores públicos.
Para mais detalhes sobre a Lei nº 15.141/2025, acesse o texto completo no Diário Oficial da União: [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.141-de-2-de-junho-de-2025-633791330]
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