ESTUDO LEGISLATIVO AFIRMA QUE A PEC 55/16 É ILEGAL

ESTUDO LEGISLATIVO AFIRMA QUE A PEC 55/16 É ILEGAL
ESTUDO LEGISLATIVO AFIRMA QUE A PEC 55/16 É ILEGAL

O Boletim Legislativo nº 53 de novembro de 2016, publicado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, prodduziu um estudo que afirma que a PEC 55/16 (antiga 241) é inconstitucional. O documento, produzido por Vieira Júnior, afirma que “Caso  isso  não  ocorra  e  a  PEC  logre  aprovação,  promulgação  e  publicação, entendemos  estar  presentes  os  requisitos  constitucionais  para  que  os  legitimados  pelo art.  103  da Constituição  proponham  a  competente  ação  direta  de  inconstitucionalidade perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  arguindo,  nesse momento,  a  inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado”.

 

Confira o documento, na íntegra, aqui.

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