Alexandro Martello
Do G1, em Brasília
Os gastos do governo com Saúde e Educação estão dentro do teto para gastos públicos que está sendo proposto pelo governo ao Congresso Nacional por meio de Proposta de Emenda Constitucional. A ideia é que esse teto vigore por 20 anos, não podendo ser alterado até o nono ano.
Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, os gastos com Saúde e Educação passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra atual (pois ainda não foi alterada pelo Congresso) – que prevê vinculação à receita líquida do governo.
Com isso, as despesas em Saúde e Educação não poderão crescer mais acima da inflação, como registrado na média dos últimos 12 anos (veja abaixo), a não ser que o Congresso Nacional corte gastos em outras áreas, de modo a não superar o teto de gastos fixado em lei para todo o governo federal.
“Endereçamos aquilo que são medidas mais duras. Teto, inclusive para Saúde e Educação. Isto são as medidas que, neste momento, se aprovadas abrem espaço para medidas complementares”, declarou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Michel Temer
No início deste mês, o presidente em exercício, Michel Temer, afirmou que os percentuais relativos aos gastos de saúde e educação não seriam modificados.
“Nós teremos sacrifícios. Agora quero registrar, para não haver exploração no sentido contrário, e sem embargo da redução ou da limitação das despesas: os percentuais referentes à saúde e à educação não serão modificados”, declarou ele na ocasião.
Segundo o ministro Meirelles, o presidente em exercício Michel Temer concordou com a mudança na sistemática.
“O presidente [em exercício] Temer está não só está concordando como é o grande patrocinador desse plano. Pode ter havido algum mal entendido, mas não me parece que, em algum momento, ele tenha discordado da ideia que a inflação corrija os valores [de Saúde e Educação]. Se preserva em termos reais, porque os valores são protegidos pela inflação”, disse Meirelles.
Gastos com Saúde e Educação nos últimos anos
Os gastos com Saúde registraram alta real, ou seja, acima da inflação, de 6,25% ao ano entre 2003 e 2015, ao mesmo tempo em que as despesas com Educação tiveram um crescimento, também acima do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), de 8,5% por ano neste mesmo período, ou seja, em treze anos.
Esse aumento ocorreu com a regra anterior, que prevê a vinculação destas despesas à receita líquida do governo. Se a regra do teto para o gasto público já estivesse em vigor nos últimos 13 anos, o crescimento real das despesas do governo, acima da inflação, teria sido de zero.
Os números, que constam em estudo sobre o gasto social divulgado recentemente pela Secretaria do Tesouro Nacional, não consideram as despesas com a folha de salários destas áreas. Se estes gastos forem incorporados, as despesas continuam registrando aumento real neste período, sendo de 4,5% no caso da Saúde e de 7,75% na Educação.
Regra atual
Atualmente, os gastos com saúde e educação estão constitucionalmente vinculados à receita líquida do Governo Federal. O gasto com saúde precisa obedecer o percentual mínimo de 13,2% da receita líquida. Os estados e o DF devem investir o mínimo de 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%.
Com Educação, a Constituição prevê um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de Estados e Municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais – já descontadas as transferências para Estados e Municípios.
Desvinculação de Receitas da União
Na semana passada, a Câmara aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU).
O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento. Pelo texto, a medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.
A DRU é considerada essencial pelo governo Michel Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento, já que a grande maioria dos recursos arrecadados tem gasto vinculado, por determinação da legislação brasileira. A PEC, agora, será encaminhado para análise do Senado, onde também será votado em dois turnos antes de ser promulgada.
De acordo com cálculos do Instituto de Estudos Tributários, esta autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões, já que a vigência é retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023.
Na prática, informou o Instituto, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica.
Segundo o presidente do Instituto de Estudos Tributários, Rafael Nichele, essa medida também pode retirar recursos da Saúde e da Educação.
“Temos que verificar como vai ser a execução desta Desvinculação principalmente em função da lei orçamentária, que prevê a destinação dos recursos oriundos das contribuições para finalidades específicas como previdência social, saúde e educação. É uma Emenda que desvirtua a própria natureza do tributo “, avaliou ele.
Gastos considerados
O levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional engloba gastos com Saúde e Educação feitos pelo governo federal.
No caso da Educação, os gastos incluem Educação Básica (englobando educação infantil (creche e pré-escola), o ensino fundamental e o ensino médio), sendo que mais de 50% dos gastos com educação e cultura são executados por meio de transferências a Estados e Municípios em virtude dos dispositivos decorrentes de legislação específica, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“Essa categoria [Educação Básica] apresentou crescimento no período analisado, alcançando, em 2015, o valor de R$ 75,6 bilhões, em comparação com a execução de R$ 30,4 bilhões em 2002”, informa o levantamento do Tesouro Nacional.
As despesas do governo também incluem a Educação Superior para a ampliação de cursos e vagas nas universidades federais, a interiorização dos campus universitários, a redefinição das formas de ingresso, o desenvolvimento de programas de assistência estudantil, a reformulação da avaliação de cursos e instituições, o desenvolvimento dos instrumentos de regulação e supervisão, e a ampliação da pós-graduação.
“As despesas de custeio e investimento nessa categoria [Educação Superior] apresentaram também forte trajetória de crescimento, de R$ 5,3 bilhões em 2002 para R$ 28,6 bilhões em 2015”, diz o estudo.
Além disso, também foram contabilizados gastos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com a Educação Profissional e Tecnológica, com Cultura, Esporte e Lazer, e outras despesas de custeio e investimento do setor.
No caso de Saúde, as despesas incluem: Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial, Implantação, Ampliação e Modernização do SUS (Sistema Único de Saúde), Saúde da Família e Agentes Comunitários e Medicamentos, Vacinas e Laboratorial, entre outros.
Segundo o governo, o principal item de gastos com saúde diz respeito ao “Atendimento Ambulatorial, Hospitalar e Emergencial”, variando em torno de uma média de 44% de todas as despesas com saúde.
“Vários programas compõem esta rubrica, dentre os quais destacam-se os seguintes: Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde – SUS, Atenção Hospitalar e Ambulatorial no SUS e Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar. De maneira geral, esses gastos dizem respeito a rede de atendimento do SUS, que é composta de estabelecimentos públicos e privados conveniados”, informou o Tesouro Nacional.
Divulgação e foto: www.g1.com.br
