A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Nº 3.831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O projeto, alvo de manobra do governo para retirada de pauta na comissão, foi aprovado na reunião deliberativa para a votação de emendas a serem oferecidas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (PL 1/2017-CN).
Mesmo com negociações avançadas entre parlamentares da base, o governo buscou, nos bastidores, manobras para a retirada do projeto da pauta extraordinária da comissão. O diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro “JP” e o secretário-geral da confederação, Lineu Mazano, participaram da audiência e comemoraram o resultado da votação.
De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), o projeto teve como relatora, na CTASP, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A parlamentar baiana, que sempre posicionou-se favoravelmente à aprovação da proposta, argumenta que o projeto, cujo governo se esforçou para tirar da pauta de votação, representa um contraponto ao conjunto de retrocessos em curso. “Tendo em vista a atual conjuntura política do país e reformas que visam prejudicar sobremaneira o funcionalismo público, a matéria é uma contraofensiva nesse momento. Precisamos regulamentar minimamente a negociação coletiva no setor público”, argumentou a deputada que após leitura do relatório e votação, comemorou a aprovação do projeto na comissão parlamentar.
Ao perceber o favorável encaminhamento do projeto na CTASP da Câmara dos Deputados, governo manobrou para a retirada da matéria da pauta extraordinária (item 7). Com grande empenho e esforço da relatora Alice Portugal, o projeto foi à votação, mesmo após pedido de vista da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) que solicitou uma semana para análise da matéria. Houve grande articulação dos parlamentares apoiadores da proposta no plenário da CTASP. Esses deputados argumentaram que o projeto já vem sendo debatido há dois anos e que seu conteúdo permanece fiel ao original, tal como aprovado no Senado Federal, sem alterações ao texto do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
Após discussão em torno do pedido de vista, e ao acatar os apelos de muitos parlamentares e da relatora do projeto na comissão, a solicitante, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), retirou o pedido de vista e votou, como os demais parlamentares da comissão, a favor da aprovacão da matéria.
Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ, não necessitará de análise e deliberação no plenário da casa legislativa seguindo direto para sanção presidencial.
