Uma das alternativas do governo federal à impossibilidade de votar a reforma da Previdência é o aumento da alíquota de contribuição do servidor público, o que pode ser feito por meio de lei complementar. A votação da reforma da Previdência está suspensa porque a Constituição não permite que alterações ao texto constitucional sejam votados na vigência de um decreto de intervenção.
A informação é do více-líder do governo na Câmara deputado Beto Mansur (PRB-SP). O parlamentar explicou à Coluna que a idade mínima está descartada, já que só pode ser feita com alteração na Constituição.
— A idade mínima só com reforma constitucional. Mas aumento da alíquota de contribuição do servidor pode passar por lei complementar. É um dos itens que precisa ser discutido. O governo mandou por meio de medida provisória, foi discutido no Supremo porque alíquotas estavam sendo progressivas. Temos que achar alternativa respeitando a legislação.
A tramitação da medida provisória (MP 805/2017) que previa o aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos foi suspensa pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, no final do ano passado. Ela previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo. Pelo texto, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Apesar desse revés e da impossibilidade de votar a reforma, o governo estuda novos caminhos.
— Não há como você enterrar a proposta da Previdência porque você não apaga um déficit de 260 bilhões de reais, que deu no ano passado. Outros projetos ainda serão apresentados pelo governo, estão sendo estudados.
Da pauta econômica de quinze itens apresentada pelo Executivo, segundo o vice-líder, os projetos que têm mais chance de serem aprovados, por estarem com discussão mais madura são: a privatização da Eletrobrás, alteração do PIS/COFINS e a reoneração da folha de pagamento de diversos setores.
Fonte: Blog do Servidor Público Federal
