Via DIAP
Nesta terça-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar a redação final do PL 6.127/09, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) (PLS 392/2008), que inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O deputado Luiz Couto (PT-PB), designado relator da redação final da proposição apresentará parecer para análise da CCJC. Se aprovada no colegiado e não for apresentado recurso segue para sanção da presidente da República.
Regulamenta os crimes praticados em campanha eleitoral
A CCJ pode analisar também o PL 2.307/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que acrescenta o artigo 364-A ao Código Eleitoral – Lei 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com emenda.
Condição de elegibilidade para o cargo de prefeito
O colegiado pode votar o PL 3.213/12, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no município.
O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do proejto.
Medidas provisórias
Há ainda possibilidade de ser apreciada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do senador José Sarney (PMDB-AP) (PEC 11/2011), que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta.
Parâmetros de remuneração
Pode ser votada também a PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, dos auditores fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade da proposta.
Atos normativos do Poder Público
A Comissão pode analisar a PEC 171/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que altera o inciso V do artigo 49 da Constituição Federal. A proposição estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Público que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), relator da matéria, apresentou parecer pela admissibilidade da proposta.
Proibição do exercício de funções e cargos públicos e de direção partidária
Pode ser votado também o PL 7.012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
O relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1.412/2011, anexado, com substitutivo.
Anistia trabalhadores rurais de Rondônia
Há possibilidade de ser analisado o PL 2.000/2011, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”.
O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda da matéria.
Cria carreira de analista executivo
Em pauta também o PL 3.952/2008, do Poder Executivo, que cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
A CCJ poderá analisar também o PL 7.802/10, do então senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que altera o artigo 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A reunião vai ser a partir 14h30, no plenário 1, da Câmara dos Deputados.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Mulheres de na construção civil
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode apreciar o PL 2.856/2011, que altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a CLT para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas situações especificadas.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo, que apenas altera a entrada em vigor da lei, que passa a ser de 180 dias após a publicação.
Regulamentação de profissão
Pode ser analisado também a regulamentação de algumas profissões, entre elas o PL 2.774/2011, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de pedreiro e cria o piso salarial nacional da categoria.
O relator do projeto é o deputado Policarpo (PT-DF) e seu parecer é pela aprovação.
Exercício de profissão
O colegiado pode apreciar também o PL 6.558/2009, do então deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Piso salarial dos médios e cirurgiões dentistas
A Comissão pode votar o PL 2.750/2011, que fixa piso salarial nacional dos médicos.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou parecer pela aprovação da matéria, com substitutivo.
Direito de férias para aposentado
A Comissão pode votar também o PL 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT-PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 142, da CLT para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.
O relator, deputado Efraim Filho (PMDB-PB) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista do projeto ao deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).
Estabilidade dos empregados
O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.
Atividades físicas para policiais
Pode ser apreciado também o PL 7.35/2011, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que considera de especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e bombeiros militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Dissídio coletivo de trabalho
Outra proposta em pauta é o PL 7.798/2010 (PLS 285/2008), que altera o artigo 856 da CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho.
O relator, deputado Policarpo (PT-DF) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
A comissão se reúne, nesta quarta-feira (5), às 14h, no plenário 12.
Comissão de Seguridade Social e Família
Jornada de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem
A Comissão pode analisar, nesta quarta-feira (8), o PL 6.813/10, do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.
O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer pela rejeição da matéria, que será analisada também nas comissões de Trabalho, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Concessão de benefício
Pode ser apreciado também o PL 7.487/10, do então senador Sibá Machado (PT-AC), que altera a Lei 7.986, de 28 de dezembro de 1989. A matéria regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal. O projeto também autoriza a prova testemunhal para o reconhecimento da condição de beneficiário dos seringueiros e soldados da borracha.
O relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), ofereceu parecer pela aprovação do projeto, com emenda. A proposição será analisada também nas comissões de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aposentadoria de repentistas
Está em pauta o PL 7.792/10, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que acrescenta artigo 143-A à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), ofereceu parecer pela aprovação da matéria, que será analisada também pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Benefícios previdenciários ao aposentado que retomar ao trabalho
A Comissão pode apreciar o PL 2.567/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) (PLS 72/2011), que altera o parágrafo 2º do artigo 18, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retornar ao trabalho.
O deputado André Zacharow (PMDB-PR), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação deste, do PL 5.693/2009, do PL 6.552/2009, do PL 7.369/2010, do PL 1.168/2011, do PL 6.951/2010, e do PL 5.668/2009, anexados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.675/2011, e do PL 2.687/2011, anexados.
Planos de benefícios da Previdência Social
Pode ser apreciado também o PL 2.804/11, do senador Paulo Paim (PT-RS) (PLS 482/2003), que altera o artigo 103, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
A proposição já aprovado pelo Senado concede aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de requerer a qualquer tempo a revisão do valor do seu benefício. Atualmente, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão do benefício.
O projeto mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. Ou seja, conforme a proposta, o segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação.
A matéria se aplica também aos casos em que a aposentadoria ou pensão for negada pela Previdência. O segurado, igualmente, não terá prazo para recorrer dessa decisão, mas o alcance de uma possível revisão será limitado aos cinco anos anteriores à ação.
O relator, deputado Maurício Trindade (PR-BA) apresentou parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3.768/2012, anexado.
Concessão de segurado especial
Também pode ser analisado o PL 4.151/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta alíneas ao artigo 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o artigo 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.340/2010, anexado. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
Incentivo para médicos e odontólogos
O Colegiado pode apreciar também o PL 5.699/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes.
O relator, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), ofereceu parecer pela aprovação.
Reabilitação profissional
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que altera o artigo 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez.
O deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria ofereceu parecer pela aprovação.
A proposição foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Dedução na declaração do imposto de renda
O Colegiado pode analisar ainda o PL 7.898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que acrescenta alínea “h” ao inciso II do artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 70 anos.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), proferiu parecer pela aprovação do projeto. A matéria ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Planos de Benefícios da Previdência Social
A Comissão pode analisar o PL 648/11, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera os artigos 16, 75 e 77, da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
A proposta inclui dentre os segurados e os pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltlipla, bem como os que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação deste, e do PL 771/2011, anexado, com substitutivo.
Obrigatoriedade de exames médicos
Pode ser apreciado também o PL 3.030/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.
O colegiado pode apreciar parecer pela aprovação, com substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Lael Varella (DEM-MG).
A reunião do colegiado vai ser nesta quarta-feira (5), a partir das 9h30, no plenário 7.
Segurança alimentar e nutricional
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (4), reunião da subcomissão especial destinada a avaliar os avanços e desafios das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.
O encontro será para definição do cronograma de audiências públicas, no plenário 13, às 14h.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Regulamentação da profissão de motorista
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza audiência pública sobre a regulamentação da profissão de motorista. Foram convidados, entre outros, os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; e do Trabalho, Brizola Neto.
A reunião acontece nesta terça-feira (4), às 14h30, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
