Norma do MGI formaliza o regime de plantão para servidores públicos nos hospitais universitários federais ou cedidos à EBSERH, mas mantém outros espaços do Serviço Público Federal em situação de indefinição jurídica. Para o Sint-IFESGO, a medida representa mais uma conquista da greve de 2024, embora ainda tenha alcance limitado e exija novos esclarecimentos do governo.
A Portaria nº 4.778, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicada no Diário Oficial no último dia 12 de junho, regulamenta a jornada de trabalho dos servidores públicos em regime de plantão e institui a escala 12 por 60 nos hospitais universitários federais ou cedidos à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), nos casos em que os serviços prestados exijam atividades contínuas e ininterruptas.
A portaria também estabelece que o regime de plantão deve respeitar a jornada mensal do cargo e incluir intervalo mínimo de uma hora para descanso e alimentação. Sua adoção deverá considerar, ainda, os aspectos relativos à segurança, à saúde da servidora ou do servidor e à qualidade do serviço prestado.
Para que o regime de plantão seja efetivado, a direção máxima do órgão ou entidade deverá apresentar justificativa fundamentada. Também caberá às direções assegurar a ampla divulgação dos plantões em locais visíveis e de grande circulação.
Apesar da conquista, o Sint-IFESGO entende que a portaria tem alcance limitado, já que o regime de plantão passa a ser formalizado apenas para os hospitais; outros ambientes de trabalho do Serviço Público Federal seguem em um limbo jurídico. Seguimos disputando e cobrando esclarecimentos sobre a forma restritiva com que a portaria foi formulada.
De todo modo, avançamos com mais uma vitória da greve de 2024, quando trabalhadoras e trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação estiveram na linha de frente pela expansão e consolidação dos direitos das servidoras e dos servidores dos hospitais universitários.
Seguimos mobilizados pela ampliação e consolidação dos direitos das servidoras e dos servidores públicos. Acompanhe os canais do Sint-IFESGO e fortaleça essa luta.
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