Em nota, OAB, MPT e entidades da sociedade civil apontam inúmeras inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista.
Na noite de terça-feira, 11, o plenário do Senado Federal aprovou por 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção a Reforma Trabalhista (PLC 38/17), que precariza as relações de trabalho no Brasil. O texto segue agora para sanção do ilegítimo presidente, Michel Temer.
Diante da crise política, o governo acelerou a tramitação do projeto para atender o setor empresarial, ignorando a discussão ampla da matéria. O governo se comprometeu, ainda, a editar uma Medida Provisória para aprimorar o texto, porém, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, disse que, “qualquer MP não será reconhecida pela Casa”.
m resistência à aprovação, senadoras da oposição ocuparam a mesa do plenário durante sete horas, adiando a votação. Simultaneamente, trabalhadores e representantes do movimento social e estudantil permaneceram em vigília dentro do Senado, em protesto; porém, mesmo com toda a resistência dos manifestantes, o PLC 38/17 foi aprovado.
De acordo com a representação da FASUBRA Sindical presente ao ato, “os senadores fizeram o jogo dos patrões, cumprindo o triste papel de legitimar a volta da escravidão nas relações de trabalho”, lamentou Edson Nascimento. Já Eurídice Almeida, afirmou que as mulheres serão as maiores prejudicadas com a mudança nas leis trabalhistas: “até mesmo o direito de mulheres grávidas e lactantes não trabalharem em locais insalubres foi rejeitado pela maioria dos presentes ao Plenário do Senado. Acabaram-se quaisquer expectativas de o projeto voltar à Câmara.
Porém, a FASUBRA foi taxativa: “combatemos o bom combate e destacamos, nesta luta, o papel que cada trabalhador da nossa base desempenhou na enorme tarefa de resistir ao rolo compressor do governo. Sabemos que nossa luta nunca foi fácil. Ainda temos muitos desafios pela frente e precisamos usar toda a nossa capacidade de organização para pensar novas estratégias de enfrentamento”, afirmou a representação da Federação.
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades da sociedade civil afirmaram que, o PLC 38/17 “está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais”.
Confira os principais pontos do projeto:
1. Ampliação explícita da terceirização para as atividades-fim das empresas;
2. A permissão de contratação dos empregados pela via da pessoa jurídica (através da já conhecida pejotização) e do microempreendedor individual (MEI), sem que isso configure uma relação empregatícia (sem a proteção nas normas celetistas);
3. A criação do contrato intermitente, também conhecido como contrato zero-hora, no qual o empregado é chamado para trabalhar de acordo com a necessidade da empresa e é remunerado pelas horas efetivamente trabalhadas, sem garantia de jornada diária e de salário mínimo mensal;
4. A introdução da figura da rescisão do contrato por acordo, onde o trabalhador dispensado da empresa recebe metade da indenização do FGTS e do aviso prévio, pode sacar somente 80% dos depósitos feitos no seu FGTS durante o contrato e perde o direito de se habilitar no programa do seguro-desemprego;
5. A criação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, que impede o trabalhador de posteriormente reclamar as verbas não pagas em uma ação trabalhista para o período abrangido pelo termo;
6. Flexibilização da jornada de trabalho através de acordo feito entre o empregador e o empregado (na instituição do banco de horas e na compensação (12×36), com a permissão de jornada de até 12 horas diárias e 48 horas semanais;
7. A possibilidade de fracionamento e redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva e de sua supressão nas jornadas de 12×36;
8. A prevalência do negociado sobre o legislado, a qual são consideradas válidas as normas coletivas que preveem menos direitos que a CLT ou a Constituição Federal;
9. A permissão do trabalho de grávidas e lactantes em locais com grau de insalubridade médio ou mínimo;
10. A limitação das indenizações por dano moral, que passam a ser com base do salário da vítima.
Veja quem são os senadores que votaram a favor da reforma:
Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cidinho Santos (PR-MT)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves (PMDB-RN)
Gladson Cameli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino Maia (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Magno Malta (PR-ES)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Pedro Chaves (PSC-MS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vicentinho Alves (PR-TO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Wilder Morais (PP-GO)
Zeze Perrella (PMDB-MG)
TOTAL: 50
CONTRA O PROJETO
Álvaro Dias (Pode-PR)
Ângela Portela (PDT-RR)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Fernando Collor (PTC-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Paim (PT-RS)
Paulo Rocha (PT-PA)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Regina Sousa (PT-PI)
Reguffe (sem partido-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (Pode-RJ)
Telmário Mota (PTB-RR)
Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)
TOTAL: 26
ABSTENÇÃO
Lúcia Vânia (PSB-GO)
