A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 de 2016, que estabelece o novo regime fiscal e pode afetar os servidores, será discutida hoje pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A reunião terá a presença de especialistas, como Ernesto Lozardo, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e Murilo Portugal Filho, presidente da Febraban.
Elaborada pelo governo do presidente Michel Temer ainda quando exercia o cargo interinamente, a PEC causa polêmica. O texto limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior com vigência por 20 anos. E, segundo entidades representativas de servidores, o projeto ameaça os investimentos no setor público e pode provocar congelamento de salários.
Contrária ao projeto, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) diz que o novo regime fiscal reduzirá as receitas destinas constitucionalmente para as áreas de Saúde e Educação. Esse, inclusive, é o ponto mais polêmico da proposta e mais atacado não só por entidades, como pelos deputados contrários à PEC.
Condsef e outras entidades pressionam os parlamentares para tentar impedir o avanço do projeto. Mas se depender da articulação do governo federal, o texto pode ser votado em breve.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, se reuniu há pouco tempo com a base aliada no Congresso e disse que não haveria redução de gastos para Saúde e Educação. E o governo defende que o crescimento das despesas públicas é o principal problema econômico do país.
Fonte: Blog do Servidor Público Federal – O Dia
