Frederico Vasconcelos
Folha de S. Paulo – 18/10/2014
O Supremo Tribunal Federal poderá receber, nos próximos meses, uma enxurrada de reclamações de governos estaduais e de administrações municipais contra aumentos nos vencimentos de servidores concedidos pelas instâncias inferiores do Judiciário.
Na quinta-feira (16), o Supremo aprovou, por unanimidade, a súmula vinculante nº 88. O dispositivo obriga juízes e tribunais a seguirem a diretriz do STF, que proíbe o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na isonomia –princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entre os que se encontram na mesma situação.
“A aprovação da súmula vinculante permitirá que a administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de reclamação. Algumas decisões não chegavam a ser revistas pelo STF antes por óbices processuais, que agora deixam de existir”, afirma Ana Paula de Barcellos, professora de direito constitucional da UERJ.
Ela concorda com a avaliação de ministros do Supremo de que é muito provável que “chovam” reclamações vindas de toda parte do país.
“Aparentemente, o STF está disposto a recebê-las e a exigir cumprimento desse entendimento, que já havia sido consolidado pela corte há vários anos”, diz Barcellos.
Vigora no STF desde dezembro de 1963 a súmula 339, que determina que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Mas era comum a…
Leia a íntegra em STF proíbe juízes de elevar salário de servidor público
Divulgação: Blog do Servidor Público Federal – http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/
