Eduardo Marques, Edvaldo Claudino e José Galdino representam os TAEs aposentados, que serão gravemente afetados em caso de aprovação da proposta.
Nesta terça-feira, 09 de dezembro, representantes sindicais dos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino de Goiás (TAES-IFESGO) estiveram em mais uma atividade de pressão aos parlamentares que chegam a Brasília, vindos de suas bases. O SINT-IFESgo e outras entidades representativas dos servidores públicos alertam os congressistas aos riscos da Reforma Administrativa prevista na Proposta de Emenda à Constituição número 38 de 2025.
Redigida por parlamentares da extrema-direita e relatada pelo centrão, a PEC 38/2025 é denunciada como inconstitucional por juristas renomados, que afirmam que ela desvirtua o modelo de Estado social-democrático previsto na Constituição de 1988. A Constituição Cidadã define a Administração Pública como instrumento de efetivação de direitos e não como gestora de indicadores financeiros. Ao impor limites às despesas primárias, mesmo quando os entes federativos apresentem receita superior, a proposta reduziria o número de leitos hospitalares, vagas em creches e políticas de fiscalização e assistência social.
Em relação aos aposentados, a PEC 38 é ainda mais cruel, já que prevê a proibição de verba remuneratória para quem não está na ativa, o que fere a isonomia das carreiras, tornando a aposentadoria um critério de exclusão. Gratificações de caráter geral, hoje, são reconhecidas como natural do vínculo funcional, portanto, direito dos inativos e pensionistas. Além de não receberem auxílio alimentação e continuarem contribuindo com o Regime Próprio de Previdência, os servidores públicos estão correndo o risco de perder auxílios de caráter indenizatório e serem excluídos da carreira com a qual contribuíram toda uma vida.
O SINT-IFESgo convoca toda a categoria TAE a se mobilizar em defesa dos serviços e dos servidores públicos. É preciso agir agora, antes que seja tarde demais!
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