Vai à votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei da Câmara 79/2011. A reunião extraordinária da Comissão, pautada para acontecer no dia 26 de outubro de 2011, às 14:30 horas, apreciará o Projeto que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências, de autoria da Presidência da República.
O Senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do Projeto apresentou parecer pela rejeição, substanciado nas seguintes Observações:
1- Matéria tramitando em Regime de Urgência nos termos do art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 122, inciso II, Alínea B e com o art. 375, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF);
2- Matéria apreciada simultaneamente por esta Comissão e pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais;
3- Na reunião do dia 25/10/11, foi concedida vista coletiva pelo prazo regimental de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 132, § 3º do RISF;
4- A matéria consta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do Senado de 27/10/11.
Segundo Requião, a criação da Ebserh foi à forma encontrada pelo governo federal para tentar solucionar as irregularidades da contratação de mais de 26 mil profissionais da saúde, por meio das fundações de apoio das universidades. “A situação era conhecida há mais de cinco anos, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela ilegalidade das contratações e determinou que os desvios fossem corrigidos (Acórdão 1193/2006 –TC – Plenário, sessão de 19 de julho de 2006). Não faltou tempo para que o Poder Executivo tomasse as devidas providências para a realização de concursos públicos com o fim de selecionar os funcionários dos hospitais universitários”, denuncia o relator.
O senador aponta que, embora caiba à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidir sobre a juridicidade e constitucionalidade das normas que regem a Ebserh, não é possível ignorar a precariedade de sustentação legal e constitucional da matéria, uma vez que afeta diretamente a área da educação.
“A ambiguidade das normas que são criadas para reger a EBSERH não representa apenas o início de um imbróglio jurídico, mas evidencia, também, a certeza de sua inoperância e da criação de uma instituição que tende a ser marcada por desmandos administrativos”, relata Requião.
O senador vai além e acusa a justificativa de criação da Ebserh, a qual classifica como faceta empresarial, de ser “pura fachada”. Para o parlamentar, a empresa abre espaço para aprofundar ainda mais a caótica política de pessoal dos hospitais universitários.
“Estranhamente, essa nova empresa será sustentada por recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, como expressamente afirma o projeto. Que empresa é essa que depende de recursos orçamentários da União para sobreviver?”, questiona o senador do PMDB, do Paraná.
Roberto Requião finaliza seu parecer declarando que “em suma, o PLC nº 79, de 2001, cria um simulacro de empresa para sanar a inoperância do Governo Federal em resolver um problema por ele próprio criado. Assim, o que busca a proposição é promover uma mudança na natureza jurídica dos hospitais universitários, atropelando a autonomia das universidades, para conferir legalidade à mesma situação de precariedade na gestão de pessoal, certamente dando azo ao favoritismo e ao desperdício de recursos públicos”. E conclui pela rejeição do projeto.
A direção do SINT-IFESgo, tem uma histórica luta pela manutenção do vinculo do Hospital das Clínicas à UFG e atendimento 100% SUS, atualmente acompanhando e faz gestão para que este novo projeto não seja aprovado e para isso dirigentes e representantes do HC/UFG estarão se deslocando para Brasília para nova gestão junto aos Senadores e acompanhar a discussão na Comissão.
Na oportunidade, comunicamos aos filiados que além do novo material impresso que o Sindicato produziu foi iniciado, também, a inserções de material publicitário, produzido pela FASUBRA, nas seguintes rádios de Goiânia: RBC FM, Executiva FM, CBN FM, Terra FM, Universitária AM e Difusora AM. Para registro a única entidade, até agora, a trabalhar com tal material, conforme orientação da FASUBRA.
Os interessados em participar deste esforço devem fazer contato com o Sindicato para se inscreverem e se deslocarem à Brasília para acompanhar a discussão e votação no Plenário no dia 27 de outubro.
