O Congresso mal voltou a funcionar e os senadores já terão que se deparar com uma matéria que ameaça o patrimônio público e os direitos dos trabalhadores. Pode ser analisado, já nesta terça (16), o Projeto de Lei do Senado 555, que cria a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais. Sob o pretexto de regulamentar tais companhias e tornar suas gestões mais transparentes, o texto abre brechas para a privatização e compromete a autonomia e o caráter público dessas empresas.
O PLS 555 visa estabelecer um estatuto padrão para todas as companhias públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais e independentemente de possuírem estruturas e naturezas diferentes. O texto determina que todas as estatais serão constituídas sob a forma de sociedade anônima, permitindo a participação do capital privado. As empresas públicas passariam a ser obrigadas a venderem, ao menos, 25% de ações ordinárias no mercado.
A proposta integra a Agenda Brasil, proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Reúne, em um só texto, um substitutivo ao PL 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB), e uma referência ao PLS 343/2015, do senador Aécio Neves (PSDB). No fundo, é um resgate da plataforma entreguista levada a cabo na Era FHC. Na esteira privatizante, mais de 120 empresas estatais foram vendidas desde 1990, entre elas a poderosa Companhia Vale do Rio Doce.
O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas – formado pelas centrais sindicais CTB, CUT, Intersindical, CSP-Conlutas e Nova Central, além de Fenae e FUP – mobiliza-se para pressionar parlamentares a não aprovarem a proposta, apontada como um retrocesso para o país. Senadores também trabalham para que haja uma maior discussão da matéria, incorporando os diversos setores da sociedade no debate.
De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), o PLS 555 foi apresentado como uma forma de normatizar a transparência das estatais, mas seu texto diz outra coisa. “Concordamos com a necessidade de legislarmos para normatizar as estatais, mas o PL apresenta pontos críticos, como a exigência de que as estatais se transformem em sociedades anônimas; mudança na composição acionária (venda de ações); critérios rígidos para composição da direção e de conselhos”, critica.
Além de ampliar a influência privada nestas corporações, em um de seus artigos, o projeto estabelece que os ocupantes de cargos de direção e administração tenham 10 anos de experiência profissional no setor de atuação da empresa, o que restringe essas funções a um pequeno grupo de executivos. Pessoas ligadas a sindicatos e partidos políticos estariam proibidas de desempenhar tais funções.
Vanessa chama ainda a atenção para a possibilidade de uma emenda do senador José Serra (PSDB) ser incluída no texto, possibilitando a abertura de exceções para a contratação de profissionais nas estatais sem a exigência de concurso público.
Atualmente, o Brasil tem, apenas na esfera federal, 140 estatais. São companhias que empregam 538.436 trabalhadores e possuem patrimônio líquido de R$ 611,7 milhões. “Levar todas essas empresas a operarem nas bolsas pode fragilizar este patrimônio brasileiro na medida em que as expõe às flutuações do mercado e podendo inviabilizá-las e prejudicar milhões de brasileiros”, opina a senadora.
No fundo, a proposta dos tucanos esvazia a função social das estatais, deixando-as à mercê dos interesses do mercado. Hoje, essas companhias atuam não apenas fornecendo bens e serviços, como também para alavancar o desenvolvimento, apoiando a melhoria da gestão pública e o alcance de objetivos estratégicos de longo prazo. Trabalham para atender às necessidades da população, sem levarem em conta apenas a rentabilidade. Uma vez ampliada a participação e o controle privado, sempre voltado para o lucro, programas sociais, por exemplo, poderiam ficar ameaçados, caso não tenham garantia de retorno.
É por isso que diversos movimentos, que reúnem bancários, petroleiros, portuários, metroviários e pesquisadores, entre outros, têm se mobilizado para barrar a proposta. Assim, conseguiram evitar a votação açodada da matéria no fim do ano passado e na primeira semana legislativa de 2016. Agora, discute-se a possibilidade de elaboração de um substitutivo. Para Vanessa Grazziotin, a expectativa é de tentar que o diálogo com a sociedade continue, antes que se vote o projeto.
Fonte: Portal Vermelho, com agências
