“Novo Regime Fiscal” é como foi classificado a nova empreitada (Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 241-2016) do governo interino de Michel Temer, agora, contra os servidores públicos, que poderão ficar com seus salários congelados por 20 anos. Se a justificativa do governo destruidor de direitos é economizar, questionamos porque não cortar os gastos supérfluos do alto escalão dos poderes judiciário, legislativo e executivo, como os auxílios moradias e alimentação dos magistrados?
A pauta está nas mãos do líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), alvo da Lava Jato, suspeito de tentativa de assassinato e réu em três ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Moura protocolou no dia 15 de junho e, se aprovada, garantirá que o governo federal cesse a realização de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa.
Na opinião do Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, JP, essa proposta “destrói o serviço público. Não há escrúpulo por parte desse governo. Com essa PEC haverá uma total abertura para a privatização e terceirização, através das já conhecidas OSIPS e OS”. E emenda: “Essa será uma gestão privatizante dos recursos públicos e dos aparelhos e funcionários do Estado. Saúde, Educação e Saneamento Básico, por exemplo, correm sérios perigos”.
O dirigente da CTB ressalta que o Estado que, minimamente, avançou nos últimos anos, será desmontado e entregue aos setores que não têm outro objetivo senão o lucro. “Essa PEC é maior ousadia que um governo, sem negociar com os servidores públicos, poderia fazer. Ele aborda vários aspectos de projetos de lei que tramitam nesse momento na Câmara dos Deputados. Propostas que cerceiam a liberdade e qualquer possibilidade do trabalhador ter plano de carreira dentro do serviço público, de valorização do serviço público, permanência de renovação dos quadros. Ou seja, a consequência será a precarização geral dos trabalhadores do serviço público.
Se aprovada, a PEC abre espaço para que os governos estaduais criem legislação semelhante, prejudicando o acesso da sociedade aos serviços públicos. Há de se frisar que o efeito cascata favorecerá favorecerá não só a iniciativa privada como abrirá caminho para a concessão e terceirização dos serviços.
Sucateamento da Saúde e Educação
Pacote protocolado por Moura ainda mira os investimentos na Saúde e Eduacação, já que tem brechas que possibilitam cortes cortes em diversas áreas, sobretudo, nas áeras da Saúde e Eduacação. Os investimentos, que atualmente já são escassos, seriam totalmente limitados ao percentual da inflação, que é abaixo das necessidades.
De acordo com a proposta, os investimentos em Saúde e Educação não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.
Desmonte da Previdência
Para completar o pacote de maldades de Temer, uam das prioridades da que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste. Entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes:
1) a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho;
2) a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores;
3) restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença;
4) novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
Tramitação
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões.
A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno. A intenção do governo ilegítmo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.
Portal CTB – Joanne Mota, com informações das agências
