A audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), no auditório Petrônio Portella do Senado Federal, comprovou a rejeição dos mais de vinte segmentos sociais ao PLC 30/2015 (PL 4.330 na Câmara), que precariza as relações de trabalho ao permitir a terceirização irrestrita e ilimitada. Centrais sindicais, entidades de classe, OAB, magistratura, governo, universidades e pesquisadores debateram o tema “A Lei Áurea, Terceirização e o Combate ao Trabalho Escravo” num auditório lotado. A audiência foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), por requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS),
O vice-presidente da CTB, Joílson Cardoso (foto, abaixo), fez um paralelo entre o acontecimento que marcou a Lei Áurea e o PLC 30/15, colocando mais um elemento para discussão, a Consolidação das Leis do Trabalho. “O que estamos discutindo aqui é se a CLT continuará em vigência ou não”, disse o dirigente lembrando que o texto, quando assinado por Getúlio Vargas, consolidou várias conquistas para a classe trabalhadora que, àquela época, já lutava por seus direitos.
Cardoso criticou ainda a ineficácia prática do artigo 5º da referida lei, que diz: a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. “Ainda hoje no Brasil há trabalhadoras exercendo trabalhos iguais e recebendo menos que os homens. O defeito não é da lei, é da exploração predatória do capital sobre o trabalho, ainda mais sobre as mulheres e os negros”, lamentou.
Para os negros, libertados da escravidão pela Lei Áurea, a luta histórica pela igualdade ainda é atual. “Os negros recebem apenas 58% do salário dos brancos, segundo estudo de 2009 da OIT”, frisou, esclarecendo que o que faz um negro ganhar menos é a discriminação. “Temos que nos indignar diante do PLC 30/15, que tem a ver com a luta dos trabalhadores pela consolidação das leis do trabalho, que é desfigurada pelo projeto”, citou Joílson Cardoso.
Atividade-fim
O senador Paulo Paim, que protagonizou a iniciativa de debater o tema no Senado antes da deliberação do projeto, não concorda com o texto e condenou a terceirização e seus malefícios para os trabalhadores. “Cerca de 80% dos casos de acidentes no trabalho envolvem terceirizados. Quem tem compromisso com a classe trabalhadora não apoia esse projeto”, afirmou.
O senador Renan Calheiros (PMDB), presidente da Casa, condenou a terceirização da atividade-fim. “A CLT, mais do que nunca, precisa ser protegida. Regularizar a atividade-fim, até pode. Mas é preciso que se diga que, ao fazer isso, estamos fazendo uma opção por um novo modelo de desenvolvimento econômico. Temos que defender a indústria nacional, ter um programa para a competitividade, discutir a produtividade, mas não podemos gastar menos com o trabalhador”, ressaltou.
Calheiros falou ainda da importância da democratização das discussões. “Temos que abrir o parlamento para que a sociedade organizada possa vir aqui e discutir qualquer questão. O que não podemos do ponto de vista do Legislativo é sonegar o debate”, reforçou.
O presidente reafirmou que é preciso regulamentar a situação dos atuais terceirizados, mas alertou que para isso não é preciso permitir que todos os trabalhadores sejam terceirizados. “O parlamento deve a regulamentação dos terceirizados existentes. Mas nós devemos regulamentar a terceirização geral, dos outros 40 milhões de trabalhadores? Não podemos. Liberar geral significa precarizar ainda mais as nossas relações de trabalho e nós não podemos concordar com isso”, finalizou.
Agenda unificada
Já senadora Fátima Bezerra (PT/RN) conclamou os movimentos sociais e sindicais a se unirem. “Mais do que nunca os movimentos precisam estar unificados em função dos ataques violentos impostos aos trabalhadores e trabalhadoras de nosso país”, afirmou.
Para ela o PLC 30/15, tal qual foi aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4.330/04, significa um retrocesso social e um ataque aos direitos dos trabalhadores. “Quero dizer que eu não voto no PLC 30 de maneira alguma. Essa é a posição do partido, tanto na Câmara quanto no Senado”.
Debate acadêmico
A pesquisadora Gabriela Alves, integrante do grupo de constituição e cidadania da UnB, apresentou dados técnicos sobre o perfil do terceirizado. Segundo ela, os trabalhadores terceirizados recebem 27,1% a menos de salário em relação aos empregados. A permanência no emprego é de 2,6 anos, enquanto os empregados têm tempo de 5,8 anos.
Os terceirizados também sofrem quase o dobro do número de acidentes de trabalho em relação aos empregados. “Isso demonstra alta rotatividade. Isso gera problema de identidade. É como se os terceirizados sofressem uma mobilidade permanente entre desemprego, trabalho predatório e informalidade”, destacou.
Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada, pesquisadora da Unicamp e presidente do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual a CTB é integrante, entregou o senador Paulo Paim um substitutivo global, aprovado pelo fórum, que representa o texto consensual das centrais sindicais.
“Precisamos desmistificar os cantos da sereia no Senado Federal. A terceirização não trará direitos. Ela transformará todos em terceirizados. E todos serão despedidos e serão recontratados na quarteirização, sem direitos trabalhistas”, ressaltou.
MTE
O secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Sérgio de Almeida, lembrou que nos países onde a terceirização é adota, os trabalhadores não conseguem emprego decente. “A dimensão que ela provoca no mercado de trabalho é enorme. Os trabalhadores vivem sob contratos frágeis. Não é uma coisa simples. O impacto é profundo no mercado de trabalho”, disse.
Almeida acredita que é preciso ampliar o debate, porém, da maneira como está o projeto, ele “acaba com nosso plano de combate ao trabalho escravo”, concluiu.
No próximo dia 19 de maio, conforme anunciado pelo senador Paulo Paim, o Senado realizará mais uma rodada de debates sobre o tema. Assim que os detalhes do novo debate for definido, a CTB informará em seus meios de comunicação.
Fonte: Portal CTB
