MGI envia um ofício ao Congresso Nacional
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) enviou um ofício ao Parlamento brasileiro em que pede espaço na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para conceder reajustes aos benefícios de alimentação e auxílio-creche de servidores federais.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional 4, de 2023, vedou o reajuste, para o ano de 2024, dos benefícios auxílio-alimentação, auxilio-refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada da inflação desde a última revisão de cada um dos benefícios dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Há que se considerar que os benefícios de Auxílio Alimentação e de Assistência Pré-Escolar não foram objeto de reajuste desde o ano de 2016, no âmbito do Poder Executivo federal”, argumentou o MGI, no ofício.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 considerou o reajuste pela variação acumulada da inflação desde a última revisão, que corresponderia ao percentual de 43,6% — dado o período de fevereiro de 2016 a fevereiro de 2023.
Ainda que o auxílio-alimentação teve o valor aumentado a partir de maio de 2023 — de R$ 458 para R$ 658 –; a Assistência Pré-Escolar não teve o valor alterado.
“Considerando as justificavas apresentadas na presente Nota Técnica, entende-se necessário propor a alteração do texto, com vistas a viabilizar, observada a disponibilidade orçamentária, a recomposição dos benefícios devidos aos agentes públicos e dependentes do Poder Executivo federal, bem como a mitigação ou redução da desigualdade de valores pagos a esses agentes, em relação aos dos demais Poderes da União e dos órgãos federais constitucionalmente autônomos”, concluiu a pasta.
Reprodução: Extra.Globo
