ESTATUTO DE NOVA EMPRESA CRIA SISTEMA FEDERAL ÚNICO DE GESTÃO

Segunda-feira, 02 de janeiro de 2012

O estatuto social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), publicado em 29 de dezembro, garante às universidades federais, com base na autonomia de que dispõem, a possibilidade de contratá-la para melhorar as condições de assistência, ensino e pesquisa em seus hospitais. Entre as atribuições da nova empresa pública estão a administração de unidades hospitalares e a prestação de serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários federais, com a implementação de sistema de gestão único.

Criada para modernizar a gestão dos recursos financeiros e humanos desses hospitais, a Ebserh terá capital social de R$ 5 milhões, integralmente subordinado à União. Vinculada ao Ministério da Educação, funcionará como personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Quatro órgãos estatutários a comporão:

• Conselho de Administração — Órgão de orientação superior, com representantes dos ministérios da Educação; do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde. Também estarão representados os funcionários da empresa e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). Todos com prazo de gestão de dois anos e direito à recondução por igual período.

• Diretoria-Executiva — Órgão responsável pela administração da empresa, com um presidente e até seis diretores, nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do ministro da Educação. Podem ocupar o cargo brasileiros de idoneidade moral e reputação ilibada, com notório conhecimento nas áreas de gestão, atenção hospitalar e ensino em saúde e que tenham mais de dez anos de experiência.

• Conselho Fiscal — Órgão encarregado de fiscalizar os atos dos administradores, analisar as demonstrações financeiras e acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária da empresa. Será composto por três membros, indicados pelos ministérios da Educação, Saúde e Fazenda para mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução.

• Conselho Consultivo — Órgão permanente, com as atribuições de receber consultas, implementar o controle social e dar apoio aos administradores. Terá a participação do presidente da Ebserh, de representantes dos ministérios da Educação e da Saúde, de usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários, dos residentes em saúde dessas unidades, da Andifes e dos trabalhadores dos hospitais administrados pela empresa.

Os 46 hospitais universitários, vinculados a 32 universidades federais, são responsáveis pela formação de grande número de profissionais médicos do país. Em determinadas regiões, são as unidades hospitalares mais importantes do serviço público de saúde. Eles cumprem papel fundamental na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que 70% deles são considerados de grande porte e têm perfil assistencial de alta complexidade.

O estatuto da Ebserh foi publicado no Diário Oficial da União de quinta-feira, 29 de dezembro de 2011, seção 1, página 1.

Por: Diego Rocha

Fonte: Página do MEC – http://portal.mec.gov.br