Segundo o site Terra, o documento busca ‘uniformizar a aplicação de punições’ e dar mais segurança no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina punição com demissão para casos de assédio sexual na administração pública. De caráter vinculante, o documento passa a valer para todos os seguimentos do serviço público federal após a assinatura do chefe do Executivo.
Até então, os casos de assédio sexual eram enquadrados ou como violação aos deveres do servidor (com penalidade mais branda) ou como violação às proibições aos agentes públicos (sujeita à demissão), uma vez que a prática não era antes expressa como tipificação de desvio funcional segundo a Lei nº 8.112/90, que define regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Segundo o governo federal, o parecer tem como objetivo “uniformizar a aplicação de punições”, além de conferir segurança jurídica no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no exercício profissional.
O parecer assinado por Lula ainda prevê que não é necessário haver superioridade hierárquica entre o agressor e a vítima, mas pontua que o cargo deve “exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa”.
A assinatura aconteceu durante reunião na tarde desta segunda-feira, 4, no Palácio do Planalto. Estavam presentes, além do chefe do Executivo, as ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviço Público), e o advogado geral da União, Jorge Messias.
Fonte/reprodução: Terra
