Comissões – Regulamentação Constitucional – Atualizado em 21/02/2014

Antes da greve, regras para a negociação coletiva. Essa foi a principal reivindicação apresentada pelas centrais sindicais, nesta quinta-feira (20), em audiência pública sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público. Apesar de prevista na Constituição, desde 1988, essa garantia nunca foi regulamentada. O direito de greve também é tratado na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, ratificada pelo país em 2010.

Com a audiência, a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional deu continuidade às negociações com centrais sindicais, em busca de um texto de consenso.

A maioria dos sindicalistas insistiu que o projeto deve ser mais amplo: não regular apenas o direito de greve, mas aspectos como negociação coletiva, acordos, dissídios e data-base. Os representantes afirmaram, ainda, que algumas categorias do funcionalismo há oito anos não têm a recomposição inflacionária em suas remunerações.

Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa avaliou que falta ao projeto a garantia de negociação. Ela lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo.

– No serviço público não há esses direitos. Nossa reivindicação inicial é pelo direito de discutir. Muitas greves do serviço público são feitas simplesmente para abrir o canal de negociação. Para nós, a prioridade é poder fazer negociação coletiva.

O discurso da CUT foi endossado por representantes de outras entidades. De acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o pedido é relevante e será considerado na elaboração do texto final. A proposta aprovada na comissão mista seguirá para votação na Câmara e no Senado.

– Se for possível fazer uma ginástica legislativa e trazer o tema da negociação ao projeto, isso será feito – garantiu.

Outros pedidos

Entre os pontos mais polêmicos do projeto de greve do funcionalismo estão a definição dos serviços considerados essenciais; o mínimo de servidores que devem trabalhar durante a paralisação; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, além dos descontos salariais pelos dias parados.

Na opinião da Força Sindical, o projeto ainda não atende os servidores públicos. Rubens Romão, representante da Força, afirmou que o projeto cerceia o direito de greve ao estabelecer as carreiras essenciais, que são obrigadas a manter a maioria dos servidores em atividade. Ele mencionou os professores de ensino fundamental, que podem cair nessa classificação, o que a seu ver na prática impede a greve.

– Se a metade dos professores está trabalhando, como se vai conseguir mensurar o movimento grevista? – indagou.

Além disso, Romão disse que o texto proposto por Jucá não deixa claro se o julgamento dos movimentos grevistas caberá a um juiz singular ou a um tribunal trabalhista.

Já Lineu Mazano, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), lembrou que dentro do serviço público há celetistas, efetivos e vários regimes de contratação.

– Uma lei só não pode contemplar todos os casos – advertiu.

Armas

Alguns sindicalistas também cobraram a definição, no projeto, de como será o porte de arma para grevistas da área de segurança pública. O texto, atualmente, prevê o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.

Flávio Werneck Meneguelli, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), ligada ao quadro da Polícia Federal, afirmou ser impossível suspender o porte de servidores que trabalham armados.

– Se isso for aprovado, quem vai agradecer é só o crime organizado. Imagine que esses servidores estão aglomerados durante o movimento grevista e dali saem desarmados. Temos ciência de que hoje um policial tem preço. Os policiais federais em 2012 estiveram em greve por 72 dias. Imagine se estivessem com o porte suspenso?

Diante da reivindicação, o senador Jucá explicou que o tema foi adicionado ao texto pelo temor de assembleias com policiais armados acabarem em conflitos de grandes proporções.

– Sabemos que não se pode suspender o porte porque isso exporia o policial a um risco imenso, e a ideia do projeto não é essa – enfatizou Jucá.

Conclusão

Ao final da reunião, o relator ressaltou que não há um texto fechado ainda para o projeto e que prosseguirá o debate com o governo federal e com as centrais sindicais.

– Muitas das reivindicações ouvidas hoje são plausíveis e podem ser atendidas – assegurou Jucá.

Ele destacou que a greve do setor público, que prejudica os serviços ao cidadão, é muito diferente de uma greve no setor privado, que afeta lucros e consumidores.

– Muitas vezes a greve é a forma de iniciar a negociação no serviço público, o que não deveria acontecer. Se a gente puder evitar a greve, quem ganha é a sociedade.

Fonte: Agência Senado – http://www12.senado.gov.br

Foto: Marcos Oliveira – Agência Senado