O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza a União a socorrer os estados e municípios por conta da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (dia 28). Dos R$ 60 bilhões que serão repassados aos entes, R$ 50 bilhões serão de para uso livre e R$ 10 bilhões devem ser destinados para gastos com saúde.
A principal contrapartida negociada com o Congresso para a aprovação do projeto foi o congelamento dos salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais pelos próximos 18 meses, ou seja, até dezembro de 2021.
As entidades ouvidas pelo EXTRA não demostraram surpresa, mas todas bateram na tecla que o funcionalismo já está com o salário congelado, na esfera federal há pelo menos três anos, e que o servidor vem perdendo poder aquisitivo pela falta de recomposição salarial e pelo aumento da alíquota previdenciária estabelecida pela reforma da Previdência.
A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa mais de 80% das carreiras do serviço público federal, divulgou uma nota de repúdio ao congelamento dos salários. “A decisão se mostra estratégica para aprovar por etapas a proposta de Reforma Administrativa que o governo anuncia desde antes da pandemia do novo coronavírus, e que deveria estar suspensa neste momento de enfrentamento à crise sanitária e econômica do Brasil”, afirmou.
A entidade defendeu que os servidores públicos, com capacitação e qualificação aprovadas em concurso amplo e democrático, devem ser valorizados e compreendidos como prestadores de serviço à sociedade e protetores do Estado. “A precariedade dos serviços é resultado de anos de falta de investimento no setor e é reivindicação antiga da categoria, quase nunca ouvida ou recebida em reuniões junto aos ministérios”, criticou o comunicado.
Para Crésio Pereira de Freitas, vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) é lamentável o posicionamento do governo que estabelece o congelamento para um salário que já está congelado. O vice-presidente explicou que em 2022 os servidores terão perdido 40% do seu poder aquisitivo, já acumulando com o período anterior de defasagem salarial.
— Nós já temos uma perda acumulada de 2010 a 2019 em torno de 32%. Não se consegue fazer um ajuste com um percentual tão alto, então, quando alguém fala em sacrifício, nós já estamos fazendo isso ao longo dos anos e estamos pagando uma conta pela má gestão.
Corrroborando, o secretário-geral do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Marcelino Rodrigues comentou que já não havia perspectiva de reajuste para 2020 por causa do posicionamento do governo federal, principalmente do ministro da Economia, Paulo Guedes, em relação ao funcionalismo público:
— Ele tem uma visão tacanha e restrita do que é o serviço público, logo ele (Guedes) que vem sendo assessorado por servidores de qualidade. O que temos é uma visão do governo que transforma os servidores em inimigos e cria uma fakenews em cima dessa questão de reajuste. Na nossa leitura (o congelamento) acaba sendo uma medida inócua, diante de toda a situação já sabíamos que não havia reajuste, mas que simboliza a visão que o governo — disse.
“Entendemos que não houve nenhuma surpresa na sanção, mas os problemas vão além da questão salarial, o congelamento dos concursos públicos, também embutido no projeto, diante da precariedade dos quadros na maioria dos órgãos, irá propiciar toda sorte de nomeações e contratações que, certamente, passarão longe do princípio da impessoalidade”, complementou Paulo Lino, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que também integra o Fonacate.
Fonte: Jornal Extra
