No dia 27 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o corte de ponto para servidores públicos em greve. A notícia foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação, bem diferente diante da ausência de cobertura das mais de mil escolas, institutos federais e universidades ocupadas contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/16 (antes PEC 241/16) e os ataques à educação.
Nesse momento, confirma-se a unidade da mídia, do executivo, legislativo e judiciário, em impor à classe trabalhadora o ônus da crise. Diante do aumento da pressão do movimento sindical, popular e estudantil sobre os parlamentares e da intensificação das ocupações das estudantes e dos estudantes do ensino médio e superior, bem como do processo de crescimento das possibilidades de greve do setor da educação, o Governo de Temer aliado a setores da burguesia, precisa aplicar suas medidas de contenção do avanço da resistência.
Criminalização do movimento estudantil
Estas ações, entretanto, ainda são precedidas de outras, como a utilização de milicianos de direita para invadir escolas e forçar, com o uso da violência, a desocupação dos locais e a intensificação de sentenças judiciais contra as importantes ações do movimento estudantil, que devem contar com todo apoio possível (jurídico e financeiro) das entidades sindicais filiadas à FASUBRA.
Foi neste cenário das ações judiciais de criminalização dos movimentos, que nesta semana, após a definição do STF contrária à desaposentação, numa atitude arbitrária, também assumiu a tarefa de restringir o direito de greve das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, independente de definição de legalidade ou não do movimento.
Restrição do direito de greve
Nós que nunca tivemos ilusão com a Justiça, sabemos que se não houver mobilização e luta, o próximo passo do STF será a tentativa de definir que as atividades fins de empresas públicas e privadas também sejam terceirizadas, iniciando já a reforma trabalhista, medida que ficou suspensa de votação no Congresso por causa da pressão dos movimentos contra o PL 4330.
Estas ações acontecem num momento de intensificação da resistência e a definição das datas de paralisações nacionais de 11 e 25 de novembro, com uma grande campanha de denúncia dos parlamentares que votaram contra a classe trabalhadora.
Presente de grego
Por seis votos favoráveis e quatro contrários, na véspera do dia dos servidores públicos (28), o STF resolveu nos “presentear”, assim como Temer havia “presenteado” as professoras e professores na véspera do 15 de outubro (dia do professor), com a reforma do ensino médio (MP 746/16).
O STF aprovou a medida que dá aos órgãos públicos o direito de descontar das servidoras e dos servidores os dias parados decorrentes da participação em movimentos de greve.
O Plenário do Supremo concluiu naquela sessão o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores, por causa da greve realizada entre março e maio de 2006.
A decisão, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve, será válida para todas as categorias do serviço público, em todas as esferas e níveis, a partir da publicação do Acordão do Supremo. Porém, ainda cabe recurso da decisão do STF para lutar contra o corte de nossos salários.
Ainda, o Plenário do STF deliberou que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, admitindo, porém, a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.
O Supremo decidiu, também, que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido “motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público”, como por exemplo atrasos de salários e descumprimento de acordos e o não cumprimento da revisão salarial anual prevista na Constituição Federal.
Luta histórica por direitos
Esta ação tem sua motivação ainda mais nítida quando vemos nos votos a citação explícita do movimento grevista em Universidades. Nos últimos anos, grande parte das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público tem protagonizado importantes lutas por seus interesses e pelos direitos de toda a população.
Neste momento, em que há grande mobilização contra os cortes de verbas nas áreas sociais e que a área de educação, em todo o país, tem se organizado em movimentos grevistas e de ocupações para barrar a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 (PEC 241), aprovada na Câmara dos Deputados, agora no Senado sob o número 55/2016; contra a Reforma do Ensino Médio, sem debate com a sociedade; contra a “Lei da Mordaça” (Escola Sem Partido); contra a retirada de investimentos em educação e saúde e contra a retirada de direitos, dentre outros. É neste cenário que o governo e seus braços institucionais se armam para proceder os ataques contra o conjunto da classe trabalhadora, e particularmente contra os trabalhadoras e trabalhadores do serviço público.
Decisão em análise
Cabe ressaltar que o alcance dos efeitos da decisão do STF ainda está em análise por diversas assessorias jurídicas de servidores públicos. Os recursos e a publicação de acórdão ainda não ocorreram, assim, seguimos defendendo a autonomia universitária.
Intensificar o diálogo nas IFES
Como o Governo não pode obrigar os gestores a cumprirem uma decisão que sequer foi publicada, orientamos aos trabalhadores que intensifiquem o diálogo dentro das IFES, buscando apoio ao movimento paredista e à luta contra a PEC 55/2016, aprovando notas e moções dos conselhos superiores em apoio à luta que desenvolvemos.
Esta ação deve ser acompanhada de ampla discussão com a categoria, pois já fizemos greves em situações piores, quando a constituição proibia, e sabemos que a efetiva união de nossa classe pode dobrar a lei diante do clamor social.
Intensificar apoio ao movimento estudantil
Ao mesmo tempo, precisamos intensificar nosso apoio às ocupações estudantis e convocar os fóruns estaduais do funcionalismo e da educação para exercer pressão sobre os parlamentares, divulgar o nome dos traidores do povo brasileiro, e fortalecer as manifestações de rua com grande visibilidade e efetiva participação da nossa categoria.
Fonasefe
segunda, debateremos com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) as medidas de enfrentamento à ação do STF, como também avaliaremos as possibilidades de manifestações conjuntas nos estados e a realização de caravana nacional à Brasília, por ocasião da votação da PEC no Senado.
Serão debatidas, ainda, as linhas gerais da paralisação nacional marcada para os dias 11 e 25 de novembro, fortalecendo a greve geral, uma necessidade de nossa classe diante dos constantes ataques aos direitos. Também na segunda será instalado o Comando Nacional de Greve (CNG), para produzir novas orientações e debater as dúvidas decorrentes da decisão do STF.
Os movimentos de greve na área de educação, as ocupações das estudantes e dos estudantes e as denúncias à PEC 55/2016 têm encontrado eco junto à sociedade, que começa a perceber a extensão das perdas, o que certamente impacta o atual governo, que precisa urgentemente emplacar seu discurso e suas ações de retirada de direitos, dos investimentos e os cortes sociais.
Prejuízo à população
Quem está com medo de nossa ação são os que querem as reformas que só trazem prejuízo à maioria da população, e por isto usam informações manipuladas e meias verdades, ao dizer que a culpa dos problemas do país são os gastos públicos em educação, saúde, infraestrutura, segurança e manutenção de servidores.
O governo não apresenta, sequer, alternativas ao ataque aos trabalhadores, tais como o cerco aos sonegadores de impostos e um rígido controle fiscal; a taxação das grandes fortunas; a suspensão do pagamento de juros abusivos no mercado financeiro, que aumenta a dívida pública, dentre outros.
Não podemos nos deixar vencer pela insegurança, mas sim tentar tornar ainda mais sólida nossa unidade. A lei não deve existir para privilegiar e proteger somente um lado.
Se ela é injusta, temos que nos movimentar para mudá-la! Nada é tão forte que não seja passível de mudanças! O nosso grande medo deve ser o de viver num país sem direitos, sem educação, sem saúde, sem perspectivas, sem futuro! Aumentam-se os ataques, a nossa mobilização aumenta!
Assim, a Direção da FASUBRA orienta:
– Manutenção do movimento grevista;
– Intensificar nosso apoio às ocupações estudantis;
– Articular reunião dos Fóruns Estaduais do Funcionalismo e da Educação;
– Intensificar a resistência e unificar com os demais movimentos sociais;
– Pressão sobre parlamentares;
– Ações nos conselhos Universitários;
– Realização de Reuniões com Reitoras e Reitores para reforçar o compromisso de não haver corte de ponto;
– Esclarecimentos à categoria onde ainda não houver greve para entrada e fortalecimento imediatos da Greve Nacional da FASUBRA Sindical.
Pisa ligeiro, pisa ligeiro, quem não pode com a formiga não assanhe o formigueiro.
A greve continua.
Intensificar a resistência e unificar com os demais movimentos sociais. Não à criminalização das lutas e não à PEC 241!
A luta continua!!!
DIREÇÃO NACIONAL DA FASUBRA Sindical
