PETIÇÃO CONTRA A PEC 241 E A MP DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO
A votação da PEC 241, marcada para o dia 10 de outubro de 2016, e a Medida Provisória para a Reforma do Ensino Médio, em tramitação, são a oficialização da precariedade!
A Proposta de Emenda Constitucional 241 visa cortes de investimento em áreas como saúde e educação nos próximos 20 anos. Os investimentos serão congelados e reajustados somente pela inflação, o que representa perda real e redução drástica de valores, o que consideramos um grande prejuízo, pois levará, inevitavelmente, a problemas com recursos humanos e materiais. Para evitar que a população perceba o impacto da PEC, o governo propõe que o congelamento dos gastos não comece em 2017, mas em 2018. Desse modo, levará mais tempo para a população sentir os efeitos da falta de verba em hospitais e escolas, e assim os cortes não atrapalharão as campanhas para deputado e senador em 2018.
O absurdo é tanto que, no âmbito da educação, a PEC 241 impossibilita até mesmo a Reforma do Ensino Médio proposta pelo Governo, pois para ser realizada ela necessitaria do dobro de investimentos, o que não vai acontecer.
A ideia de “modernizar” o ensino médio, não passa, na verdade, de precarização, já que não haverá verba para investir na estrutura das escolas, o que seria fundamental para ofertar ensino em tempo integral de qualidade. Também não está prevista verba para capacitação dos professores – ainda mais quando se fala em preparar os alunos em áreas específicas – pelo contrário, prevê-se a contratação de professores sem formação na área, apenas com base em um “notório saber”, legalizando a contratação de profissionais sem qualificação adequada, prejudicando diretamente a qualidade do ensino. Se considerarmos que isso não resolve um dos principais problemas da educação no Brasil, que é a falta de professores licenciados, poderemos perceber facilmente que poucas escolas estariam preparadas para oferecer formação em áreas do conhecimento como Ciências Humanas e Ciências da Natureza, o que derruba a ideia de que o aluno terá livre escolha na sua formação, pois, na realidade, terá um leque muito limitado de opções, dada pela própria falta de estrutura do sistema.
Mas o que é mais grave é que a reorganização do currículo vem apenas reforçar uma hierarquização do conhecimento que limita as possibilidades de desenvolvimento do aluno, retomando um modelo dos tempos da ditadura, voltado apenas para uma formação imediata de mão-de-obra, sem levar em consideração a formação humana e cidadã, o que a “não-obrigatoriedade” de disciplinas como Artes, Educação Física, Espanhol, Filosofia e Sociologia prova. Isso fere, principalmente, o direito assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação de acesso a uma educação plena e comum a todos, para ser especificada no ensino superior, quando o estudante terá condições de realmente escolher a sua área de atuação profissional.
Sabemos que a reforma do ensino médio, da forma como está sendo proposta, vem apenas afirmar um plano de derrubada do ensino público, e a aprovação da PEC 241 é pá de terra que jogam sobre os serviços públicos que atendem à população, em especial à classe trabalhadora, que mais precisa deles.
Por tudo isso, dizemos não à PEC e à reforma!!!
#NãoàPEC241
#NãoàReformadoEnsinoMédio
#MaisInvestimentoMenosMentiras
#EducaçãoPúblicaedeQualidadeparaTodos
A petição segue abaixo:
