Deputados e senadores acolheram o relatório da Comissão Mista de Orçamento. O parecer aprovado proíbe a concessão de reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial e restringe as admissões de novos servidores públicos.
Está autorizada, apenas, a convocação de pessoal para a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Trata-se, entretanto, de medida simbólica, já que as três instituições estão com gastos acima do teto e não possuem margem para convocação.
De acordo com a líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal, este é “o pior orçamento da história”. “Sob a égide do contingenciamento dos gastos públicos, da PEC do Teto, vai impedir concurso para o seu filho, verba para a universidade, cercear o direito do investimento em inovação científica e tecnológica no Brasil, é isso que foi votado”, explicou.
O congelamento citado pela líder comunista significa menos serviços do Estado, sobretudo para a população mais pobre. A concessão de reajuste a uma categoria do serviço público, por exemplo, segundo o teto aprovado na Emenda Constitucional 95 (PEC do Teto), terá como consequência o corte em outra despesa obrigatória.
A lei determina que os pisos constitucionais para a saúde e para a educação sejam acrescidos da taxa de crescimento populacional estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o próximo ano, que é de 0,73%. Para a saúde, o ganho será de cerca de R$ 855 milhões. Para a educação, de pouco menos de R$ 400 milhões.
Em termos financeiros, o impacto não é grande sobre a dotação final de cada área – na educação, por exemplo, o valor dispendido anualmente já é bem superior ao piso. A vantagem, nos dois casos, é impedir redução no valor per capita de gasto.
Esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF). O NRF estabeleceu um teto anual para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) dos poderes, com vigência até 2036.
Além de disciplinar o próximo orçamento, a LDO define meta fiscal do país no próximo ano. O relatório final mantém a meta proposta pelo governo. O texto prevê, para 2018, deficit primário de R$ 132,5 bilhões para a União (governo federal e estatais), uma redução de quase R$ 10 bilhões em relação a 2017. Para este ano, o deficit mirado é de R$ 142 bilhões para a União.
O texto (PLN 1/17), que orienta a elaboração e execução do orçamento, irá agora para sanção presidencial.
