Nota de Esclarecimento ao Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás – SINT-IFESgo

Assunto: Ajuizamento de ação referente à correção do saldo das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi originalmente instituído pela Lei Complementar n. 08/70 com a finalidade de implementar uma espécie de poupança para os servidores públicos ativos através do creditamento anual de valores – as denominadas “quotas” – em contas individualizadas e administradas pelo Banco do Brasil.

Essa sistemática vigeu de dezembro de 1970 até a promulgação da Constituição Federal em outubro de 1988, quando a arrecadação do PASEP deixou de ser creditada aos servidores públicos sob a forma das “quotas” e passou a financiar o Programa Seguro-Desemprego e o pagamento do Abono Salarial (que é o pagamento anual de um salário mínimo aos trabalhadores cadastrados, no mínimo, há cinco anos no PIS-PASEP e que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem ao PIS-PASEP).

Consequentemente, são devidos valores referentes ao saldo das contas nas quais houve o creditamento de “quotas” somente aos servidores públicos inscritos no PASEP anteriormente a outubro de 1988.

Para tais servidores, a liberação do patrimônio acumulado é autorizada em hipóteses restritas, as quais elucidamos por pertinente :

– Aposentadoria

– Falecimento; (os dependentes podem solicitar o saque da cota)

– HIV-Aids (Lei n. 7.670/88);

– Neoplasia maligna – Câncer (Lei n. 8.922/94);

– Reforma militar;

– Amparo Social (Lei n. 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88);

– Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria);

– Reserva remunerada;

– Idade de 60 anos para homens e mulheres;

– For acometido por uma das doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes) .

Ocorre que, por ocasião do saque em razão da ocorrência de uma das hipóteses supracitadas, pode ter havido o repasse de valores inferiores aos efetivamente devidos se observados os critérios específicos de creditamento.

Considerando essa possibilidade, os servidores públicos inscritos no PASEP até outubro de 1988 que tenham efetuado o saque das suas contas vinculadas no último quinquênio – e mesmo aqueles que ainda não o tenham feito – podem comparecer ao Departamento Jurídico do SINT-IFESgo para maiores esclarecimentos ou eventuais encaminhamentos.

Para tanto, o ideal é que os interessados estejam munidos de extrato referente à integralidade da vigência da sua conta PASEP, bem como RG; CPF e comprovante de endereço, a fim de que possamos analisar a possibilidade do ingresso de demanda judicial.

Atenciosamente,

Departamento Jurídico

SINT-IFESgo