O projeto de lei (PL) em debate na Comissão especial destinada a estudar e apresentara proposta com relação ao custeio da atividade sindical foi o tema de debate durante reunião formal de todas as centrais, na tarde desta quarta-feira (29). Ainda que as centrais sinalizem consenso em torno do texto, há o receio de que manobras feitas no Congresso Nacional abram brechas para implementar iniciativas que retirem fontes de financiamento.

Para Adilson Araújo, presidente nacional da CTB, “qualquer proposta que entre na pauta e verse sobre os interesses da classe trabalhadora deve ter como cerne a defesa da unicidade, contribuição sindical e fortalecimento dos sindicatos. Sem o respeito a esse tripé não há garantia da autonomia e fortalecimento das entidades sindicais, centrais sindicais e federações, questões vitais para a sobrevivência do sindicalismo brasileiro”, externou.

Na mesma linha, o vice-presidente da CTB, Nivaldo Santana, lembrou que quando se discute organização sindical, financiamento sindical a CTB tem como base alguns parâmetros para referenciar suas posições.

“Em primeiro lugar, nós defendemos o artigo 8º da Constituição Federal, no qual está definido o respeito à liberdade, autonomia, unicidade e o direito dos sindicatos de representarem os interesses coletivos ou individuais de suas categorias. Neste mesmo artigo, há a manutenção da contribuição sindical, além da definição de outros mecanismos para a sustentação material dos sindicatos. Então, na nossa compreensão qualquer proposta que reflita no mundo sindical deve partir desses princípios”, afirmou Santana.

Ao falar sobre o debate travado pela Comissão, Santana destacou ser uma ação legítima, “faz parte das regras do jogo e compõe o processo de construção do debate entre o parlamento e o movimento sindical. No entanto, o Brasil vive um momento político atípico, que tem em seu horizonte um governo ilegítimo e o Congresso extremamente conservador. De modo que a CTB está em alerta, pois ao se debater matérias desse tipo, pode-se abrir margem para a retirada de direitos já conquistados”, problematizou.

Desde o impedimento da presidenta Dilma Rousseff as centrais não havia reuniões com todas as centrais reconhecidas formalmente. A CUT e a CTB não reconhecem o governo interino de Michel Temer e não participam, por exemplo, das discussões sobre Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.

 Congresso conservador

“Há uma aceitação geral de que deve haver uma regulamentação”, observou o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. “Mas há uma preocupação com o processo legislativo”, acrescentou.

Wagner Gomes, secretário geral da CTB, alerta que  “a pauta passará pelo mesmo Congresso que já discutiu e aprovou pautas regressivas. Um bom exemplo foi a aprovação, sem debate e participação dos trabalhadores e trabalhadoras, do PL 4330 na Câmara dos Deputados”.

“A vigilância e mobilização em torno desta agenda será fundamental para a classe trabalhadora. Pois, a proposta que será enviada pode sofrer mudanças e emendas, que no lugar de beneficiar e fortalecer as centrais, pode retirar direitos”, afirmou Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, que estava presente na reunião.

Sustentabilidade

O projeto apresentado na comissão especial sobre financiamento da atividade sindical altera cinco artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, uma das propostas – que ainda encontra certa resistência entre os sindicalistas – é de tornar todo trabalhador da base apto a votar nas eleições sindicais, independentemente de ser filiado.

A proposta também foca na sustentabilidade das centrais, um dos tripés defendidos pela CTB – Unidade, Unicidade e Contribuição Sindical. De acordo com o texto, a contribuição sindical- corresponde a um dia de trabalho dos trabalhadores empregados – é mantida e varia sobre o capital social para os empregadores. É fixada uma contribuição negocial – já cobrada atualmente por parte dos sindicatos –, que seria descontada de todos os trabalhadores da categoria profissional e em todas as categorias econômicas.

Segundo informações do relatório preliminar que será apresentado na primeira quinzena de julho, o valor da contribuição não poderá ficar acima de 1% da remuneração bruta anual. Do total, 80% iria para os sindicatos, 5% para a federação correspondente, 5% para a confederação e 5% para a central sindical. Do restante, 4,5% seriam destinados para um conselho nacional de autorregulação sindical – cujo formato ainda está sendo discutido – e 0,5%, para inspeção e custeio.

Em entrevista à imprensa, o relator da Comissão, deputado federal Bebeto (PSB/BA) destacou que o objetivo é disciplinar a questão e evitar abusos. “Estamos apenas regulamentando uma contribuição negocial para evitar que a discricionariedade continue a existir e que taxas que não são razoáveis continuem a serem praticadas”, afirmou.

Como funcionará com a nova proposta?

O texto indica que a contribuição sindical deve passar por aprovação assembleia convocada com pelo menos sete dias de antecedência, com exercício do direito de oposição à cobrança.

A proposta ainda estabelece que os sindicatos, federações, confederações e centrais “deverão prestar informações, quando solicitadas, à autoridade competente”, sobre a aplicação de recursos vindos de contribuições e de origem pública.

Já o conselho de autorregulação deve “fixar parâmetros mínimos de organização sindical”, de forma a não ferir a independência das entidades. No que se refere aos temas como eleições, mandato/gestão, prestação de contas, fundação e registro de entidades e definição de bases territoriais e de representação de categoria.

Esses parâmetros serão considerados como condição para criar a chamada contribuição negocial, que poderá ser cobrada também no serviço público (federal, estadual e municipal).

Agenda

Na próxima segunda-feira (4), haverá outro encontro na sede do instituto, com a presença do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que é vice-presidente da Comissão de Trabalho na Câmara dos Deputados, deputado Bebeto, relator da matéria na Comissão, e do presidente da Comissão, o deputado Paulinho da Força.

Na próxima reunião também será discutida uma agenda de manifestações em defesa do emprego.

Fonte: Portal CTB, com informações da Rede Brasil Atual