Os cartazes para a paralisação nacional do serviço público, nos dias 29 e 30 de outubro, já estão disponíveis para download e impressão.
Hoje (28) é o dia do Servidor Público celebrado nesta data por duas razões históricas e legais:
1º – Em 1939, o Decreto-Lei nº 1.713 instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, organizando direitos, deveres e responsabilidades.
2º – O artigo 236 da Lei nº 8.112/1990 fixou oficialmente 28 de outubro como o Dia do Servidor Público no Brasil.
Além de marcar o calendário, a data reconhece a missão pública de quem assegura o acesso da sociedade a políticas e serviços essenciais — um pilar para a cidadania e a democracia.
Contudo, com a Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional como PEC 38/2025, protocolada há dias atrás, tanto o serviço público como a continuidade das políticas públicas estão sob ameaça. A Reforma, ou pior “Deforma Administrativa” é um tema que impacta toda a sociedade, pois trata da forma como o Estado organiza carreiras, concursos, avaliação e a prestação dos serviços públicos.
A PEC 38/2025 prevê uma destruição de um modelo de estado orientado ao interesse coletivo e com foco no bem-estar social. Defensores da Reforma Administrativa alegam ganhos de eficiência e menos desperdício. Entretanto, contrariamente a esse argumento, a literatura mostra que democracia estável requer um Estado capaz, finamente dimensionado, profissional e com controles, e não um Estado ausente. Em síntese, capacidade estatal é condição de democracia substantiva e de soberania efetiva. A PEC 38/2025 é a proposta de redução do estado, limitado a polícia, justiça e defesa, e trata-se de um ataque frontal a democracia e a soberania nacional, uma vez que ao reduzir a capacidade de implementar leis e políticas em todo o território, corroendo bens públicos como: saúde, educação, ciência, infraestrutura; que sustentam igualdade de oportunidades e participação cívica, abre-se espaço para a captura por interesses privados e a concentração de poder, enquanto o país perde “espaço de política” para induzir desenvolvimento, inovar e responder a choques externos. A dependência estratégica aumenta, inclusive em áreas sensíveis como inteligência, indústria e logística de defesa. Ou seja, sem um Estado capaz, a cidadania se torna desigual e a autonomia nacional, frágil.
Como colaborar agora com a mobilização contra a Reforma Administrativa?
- Baixe os cartazes aqui – [https://drive.google.com/drive/folders/16qrQRLBGTeysKnhjjfk4dABrdrckpK3w?usp=drive_link]. O link também está disponível nos stories das redes sociais e canal do Whatsapp do Sint-IFESGO.
- Imprima em A4/A3, fixe no seu local de trabalho e divulgue nos espaços da comunidade.
- Compartilhe nas redes com as hashtags #ContraAReformaAdministrativa #EmDefesaDoServiçoPúblico #ParalisaçãoNacional.
Serviço público forte é conquista de todas e todos!
Junte-se ao Sint-IFESGO para defender as trabalhadoras e trabalhadores do serviço público e a qualidade do serviço prestado à população!
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