Demandas históricas dos servidores fazem parte das 68 Pautas da Classe Trabalhadora encaminhadas pelas centrais sindicais e confederações aos Três Poderes
O presidente Lula assinou nesta quarta-feira, 15 de abril, o Projeto de Lei que regulamenta a negociação coletiva e a representação sindical das pessoas servidoras e empregadas públicas, um passo importante para a luta sindical no serviço público brasileiro. O projeto que regulamenta alguns pontos previstos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) será encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência e deve ser votado em até 45 dias.
Se aprovado, o processo de negociação anual regulamentado por lei representará uma conquista histórica da luta sindical no Serviço Público brasileiro. O texto proposto prevê a instituição das mesas de negociação, autocomposição e mediação de conflitos nas negociações com as direções das instituições públicas.
Outro ponto de grande impacto é o livre direito de organização sindical no serviço público com a garantia do direito à licença remunerada para o exercício do mandato sindical. Fruto de negociações iniciadas em 2023, a proposta é resultado do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) constituído por representantes das centrais sindicais e de 5 ministérios.
O governo ainda se comprometeu a reabrir mesas de negociação; instituir reajustes emergenciais e garantir a estabilidade no Serviço Público. Além disso, Lula chamou a atenção para a necessidade de mobilizarmos as bases de servidoras e servidores para pressionar pela aprovação das propostas no Congresso Nacional.
O Sint-IFESGO convoca a todas as trabalhadoras e trabalhadores do Serviço Público, de todas as esferas, a se mobilizarem na defesa da negociação coletiva e do mandato sindical para avançarmos na consolidação e na conquista de direitos para as diversas categorias de servidoras e servidores públicos em nosso país.
Afinal, quem garante os direitos do cidadão precisa ter seus direitos garantidos!
Sint-IFESGO: Experiência que Avança, Renovação que Transforma!
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