A palestra de abertura foi proferida pela Dra. Debora Duprat (Subprocuradora Geral da República e Chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC) com o tema “Autonomia Universitária na Conjuntura Atual”. O segundo dia contou com o painel “Ataques à Autonomia Universitária”, com mediação dos advogados Cláudio Santos e Carlos Alberto da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), em que se discutiu Future-se, IN 02 de 2018, flexibilização de jornada, processo de eleição das listas tríplices para Reitores, Decreto 9991/2019, flexibilização 30h, entre outros. Ainda no segundo dia, discutiu-se a reforma administrativa do Governo Bolsonaro e vai abordar a proposta apresentada e os projetos em tramitação no Congresso Nacional. No terceiro e último dia o foco do debate foi o mundo do trabalho e organização sindical, com exposição dos temas: Reforma da Previdência, paridade e integralidade na aposentadoria especial e conversão do tempo especial em tempo comum para aposentadoria voluntária, além dos pontos judiciais: RE 870.947 (IPCA); RE 636.553 (decadência, revisão Súmula 473 STF e artigos 2º e 54 da Lei n. 9.784/99); fracionamento de honorários – decisão do STF; valor da causa, honorários sucumbenciais e justiça gratuita nas ações coletivas promovidas pelos sindicatos; execuções: Honorários nas execuções do JEF; devolução de parcelas pagas indevidamente – Tema 1009 do STJ; Incorporação de quintos e ação de correção do PASEP.

Em breve a FASUBRA divulgará o relatório sobre o evento para os e-mails das entidades com todos os encaminhamentos.