CÂMARA REJEITA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO

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CÂMARA REJEITA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO

Em votação nominal pelos deputados, na noite desta terça-feira  (4), o número de votos favoráveis à derrubada do veto não foi suficiente. Para rejeitar o veto seria necessário maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa —257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.

No Senado, os servidores públicos saíram vitoriosos com 44 votos; já na Câmara, 236 parlamentares votaram pela derrubada do veto presidencial e 69 a favor. o placar  não foi suficiente para aprovar a negociação coletiva no serviço público.

A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto total ao Projeto de Lei 3831/15, do Senado, que regulamenta a negociação coletiva de servidores públicos junto aos órgãos das três esferas de poder (municípios, estados e União). Isto significa que ao vetar integralmente o projeto, o Executivo argumentou invasão de competência legislativa dos estados e municípios e vício de iniciativa em relação à União.

Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das
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