A Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI orienta que unidades vinculadas ao SIPEC aguardem aprovação da LOA 2025 para implementar reajustes previstos na medida provisória.
A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação do Serviço Público (MGI) divulgou nesta segunda-feira (13) um COMUNICADO direcionado às unidades de Gestão de Pessoas vinculadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). No documento, foi determinado que nenhum pagamento ou ajuste relacionados à Medida Provisória 1286/2024, que dispõe sobre os reajustes e aprimoramento das carreiras dos servidores públicos federais, seja executado antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 pelo Congresso Nacional.
Segundo a orientação, os valores retroativos a janeiro de 2025 serão pagos na folha subsequente à aprovação da LOA, assegurando o direito dos servidores sem prejudicar o orçamento federal.
O que diz a MP 1286/2024?
A medida provisória, publicada em 2024, trouxe um pacote de reajustes salariais e melhorias nas carreiras de diversas categorias de servidores públicos federais, incluindo os técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino (IFEs). No entanto, a execução das mudanças depende da previsão orçamentária na LOA 2025, em análise no Congresso.
Orientações às Unidades de Gestão de Pessoas
O COMUNICADO reforça que as unidades do SIPEC deverão suspender qualquer procedimento de pagamento ou ajuste até a aprovação da lei orçamentária. A medida visa assegurar o equilíbrio das contas públicas, evitando eventuais irregularidades financeiras.
O que esperar?
Os servidores terão os reajustes garantidos com efeitos retroativos a janeiro de 2025, mas os valores só serão depositados após a aprovação da LOA. A Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI destaca a importância de manter a comunicação clara com os servidores, garantindo o entendimento das etapas legais e orçamentárias.
O Sint-IFESGO segue acompanhando o tema de perto e reforça o compromisso de manter os técnico-administrativos informados sobre qualquer novidade. Caso surjam dúvidas ou preocupações, os filiados podem entrar em contato com o sindicato para esclarecimentos e suporte.
Leia o documento na íntegra aqui: [ACESSE O DOCUMENTO].
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