Na última quarta-feira (04), foi estabelecido o GT Interministerial que irá propor formas de regulamentar a convenção 151, composto pela Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais e Secretaria-Geral da Presidência da República.

O Grupo de Trabalho será composto por 24 membros, sendo doze representantes do governo e doze de sindicatos, indicados pelas centrais sindicais.

A proposta de regulamentação observará o disposto na Convenção nº 151 e na Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 206, a convenção tem como finalidade assegurar novos direitos aos funcionários públicos, é um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão desses profissionais na negociação das condições de trabalho.

Esse é uma expectativa para os servidores públicos que há anos lutam pela regulamentação da Convenção 151, que assegura o direito a negociação coletiva e a data base para os/as servidores/as.

O Sint-IFESGO considera um grande avanço a criação do GT para que de fato seja regulamentada pois se trata de uma reivindicação histórica.

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