STF PROÍBE JUÍZES DE ELEVAR SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO

STF proíbe juízes de elevar salário de servidor público
STF proíbe juízes de elevar salário de servidor público

Frederico Vasconcelos

Folha de S. Paulo     –     18/10/2014

O Supremo Tribunal Federal poderá receber, nos próximos meses, uma enxurrada de reclamações de governos estaduais e de administrações municipais contra aumentos nos vencimentos de servidores concedidos pelas instâncias inferiores do Judiciário.

Na quinta-feira (16), o Supremo aprovou, por unanimidade, a súmula vinculante nº 88. O dispositivo obriga juízes e tribunais a seguirem a diretriz do STF, que proíbe o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na isonomia –princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entre os que se encontram na mesma situação.

“A aprovação da súmula vinculante permitirá que a administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de reclamação. Algumas decisões não chegavam a ser revistas pelo STF antes por óbices processuais, que agora deixam de existir”, afirma Ana Paula de Barcellos, professora de direito constitucional da UERJ.

Ela concorda com a avaliação de ministros do Supremo de que é muito provável que “chovam” reclamações vindas de toda parte do país.

“Aparentemente, o STF está disposto a recebê-las e a exigir cumprimento desse entendimento, que já havia sido consolidado pela corte há vários anos”, diz Barcellos.

Vigora no STF desde dezembro de 1963 a súmula 339, que determina que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Mas era comum a…

 

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Divulgação: Blog do Servidor Público Federal – http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/

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