14/03/2013 – 19h30
Parecer da AGU sobre eficácia do texto após derrubada dos vetos presidenciais não foi conclusivo.
O relator da Medida Provisória 592/12, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), avaliou que alguns vetos presidenciais à Lei dos Royalties (12.734/12) podem ser revistos para garantir a eficácia da MP, que, entre outras coisas, destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação. A vigência da MP tem sido questionada desde a derrubada dos vetos, na semana passada.
Alguns deputados argumentam que partes da lei que não correspondem aos vetos podem continuar em vigor, enquanto outros acreditam que a promulgação dos vetos deve revogar toda a MP. Para clarear a situação, a comissão mista que analisa a MP fez uma consulta à Advocacia-Geral da União (AGU), que, por sua vez, não foi conclusiva.
Entre as possibilidades identificadas pela AGU, Zarattini citou uma interpretação que “praticamente garante a validade da MP”, pois existem artigos e incisos da medida que não foram contemplados pelo texto restaurado pelo Congresso. “Portanto, esses incisos garantem a validade da MP”, acredita o deputado.
Outra interpretação, porém, identificou divergências entre o texto da MP e os vetos derrubados. “Devemos elucidar esses conflitos no projeto de conversão e até modificar o que foi aprovado se houver concordância das duas Casas [Câmara e Senado]”, acrescentou o relator.
As afirmações foram feitas, nesta quinta-feira (14), depois de audiência pública na qual foram apresentadas sugestões de mudanças no texto da MP.
Relatório
Zarattini anunciou que pretende apresentar no dia 4 de abril seu relatório. Zaratinni adiantou que está empenhado em manter no texto a destinação de recursos para a educação.Questionado sobre a possiblidade de o governo antecipar o pagamento de recursos aos estados e municípios que perderão receita com a derrubada dos vetos, o relator afirmou que, até o momento, não há essa perspectiva, até porque tais verbas sequer estão definidas.
Por outro lado, Zarattini disse perceber a disposição por parte dos “vencedores dos vetos” para voltar a conversar sobre o assunto. “Vamos aguardar o STF [Supremo Tribunal Federal] se posicionar sobre as liminares apresentadas para definir as condições”, declarou.
Distribuição dos recursos
O secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Almeida, que participou da reunião, lembrou que a derrubada dos vetos autorizou, na prática, que municípios e estados optem por receber os royalties como produtores ou por meio do fundo especial, o que poderá inviabilizar tecnicamente a distribuição dos recursos.
“Agora, cada município e estado tem o direito de tomar a decisão sobre como receber [o dinheiro] depois de saber o resultado. Isso pode gerar uma situação operacionalmente complexa, porque a decisão de um ente interfere no valor que todos os outros receberão”, destacou Almeida. “Dessa forma, todos vão querer recalcular, gerando uma dificuldade imensa, pois os royalties são pagos mensalmente, enquanto os repasses do fundo especial acontecem a cada três meses”, complementou.
Almeida afirmou ainda que a próxima rodada de leilões para exploração, marcada para os dias 14 e 15 de maio, não será afetada pela derrubada dos vetos. “O interesse das empresas não será atingido, até porque apenas seis dos 255 blocos ofertados são de estados produtores”, sustentou o secretário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara Notícias – http://www2.camara.leg.br
Imagem: Gustavo Lima
