24/05/2011
O PSDB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para administrar os hospitais universitários federais. A proposta deverá ser votada pelo Plenário na manhã desta quarta-feira (24), em sessão extraordinária.
Para o partido, a MP viola as regras constitucionais da autonomia universitária e do concurso público. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PSDB afirma que o objetivo da medida é claro: “permitir que a contratação de pessoal para os hospitais universitários escape à obrigatoriedade do concurso público”.
O governo argumenta que a MP vai sanar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que exige a substituição de 26 mil terceirizados lotados em 46 hospitais universitários. Pela proposta, a Ebserh poderá contratar pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Íntegra da proposta:
Da Redação/DC
Fonte: Agência Câmara de Notícias – www2.camara.gov.br
