Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

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Lei N° 11.091/2005 – PCCTAE

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Decreto nº. 7.674/2012 – Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.

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Lei nº 7.783/1989 – Exercício do direito de greve

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REGISTRO SINDICAL SINT-IFESgo

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